19/09/2025 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/09/2025 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2025 04:21

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Contato: ( ) - Email: Analisando os presentes autos constatei que foi juntado recurso inominado.

Diante disto, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias.

Após transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

MACAU, 27 de agosto de 2025 JACELINE JEANE DA SILVA SOARES FERNANDES
28/08/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:47

Juntada de ato ordinatório
20/08/2025 21:09

Juntada de Petição de recurso inominado
31/07/2025 13:23

Juntada de Petição de comunicações
29/07/2025 01:44

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:41

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 07:15

Conclusos para julgamento
16/07/2025 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAMARE em 15/07/2025 23:59.
14/06/2025 06:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:50

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo: 0800392-12.2025.8.20.5105 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DEJOELMA ANANIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUAMARE DESPACHO Diante da necessidade de complementação probatória para a adequada solução da controvérsia, converto o julgamento em diligência.

A presente demanda tem por objeto a condenação do Município de Guamaré/RN à adoção das providências administrativas necessárias ao enquadramento funcional da parte autora no cargo de Professor(a) Nível III (N-III), com fundamento em sua formação acadêmica, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, relativas às parcelas vencidas e vincendas, com efeitos retroativos até o limite temporal não alcançado pela prescrição quinquenal.

Todavia, ao examinar os autos, constata-se a ausência de documentação essencial à demonstração do nível funcional atualmente ocupado pela parte demandante, o que compromete a análise do mérito, notadamente no que tange à verificação da correspondência entre a formação acadêmica e o enquadramento funcional invocado.

Embora a parte autora tenha acostado aos autos sua ficha funcional e fichas financeiras, os documentos apresentados não são suficientes para aferir, de modo inequívoco, se a requerente está atualmente enquadrada no Nível Médio Especial – PNE I ou em outro padrão funcional da carreira.

Tal verificação é imprescindível para aferição da procedência do direito invocado.

Ressalte-se que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que inclui, no caso, a comprovação do nível funcional atualmente ocupado e sua eventual incompatibilidade com o grau de escolaridade apresentado.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documento idôneo que permita verificar, com precisão, o nível funcional em que se encontra atualmente enquadrada.

Cumprida a diligência, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se sobre os documentos juntados, em estrita observância ao princípio do contraditório.

Após, havendo requerimento das partes, voltem os autos conclusos para nova deliberação.

Caso contrário, remetam-se os autos conclusos para prolação de sentença.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

MACAU/RN, data registrada no sistema.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/05/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/05/2025 23:19

Conclusos para julgamento
13/05/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 21:50

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:33

Determinada a citação de Município de Guamaré
17/02/2025 16:11

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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