TJRN - 0800598-02.2025.8.20.5113

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800598-02.2025.8.20.5113 Polo ativo ROSANA GOMES GALVAO Advogado(s): GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS, INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS Polo passivo MUNICIPIO DE AREIA BRANCA Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0800598-02.2025.8.20.5113 RECORRENTE: ROSANA GOMES GALVAO RECORRIDO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR MUNICIPAL DA REDE PÚBLICA DE AREIA BRANCA/RN.

PLEITO DE FÉRIAS DE 45 DIAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES.

MONITOR.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.

AUSÊNCIA DE FUNÇÃO DOCENTE.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, XV, 56, §1º E 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.148/2009.

SERVIDOR EM ATIVIDADE.

PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA DETERMINAR O PERÍODO DO GOZO ANTES DA APOSENTADORIA, OU INDENIZAR AS FÉRIAS E O TERÇO CONSTITUCIONAL COM A INATIVIDADE DO SERVIDOR OU O ROMPIMENTO DO VÍNCULO.

SÚMULA 71 DA TUJ.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099, DE 26/09/1995).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Analisando as disposições contidas nos arts. 2 º, XV, 56, § 1º e 57 da Lei Municipal nº 1.148/2009, ressai nítido que os professores do Município de Areia Branca, em efetivo exercício da docência, possuem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. 2 – O servidor nomeado na categoria “magistério” e que exerceu as atividades de docência faz jus ao gozo de 45 dias anuais de férias e o seu respectivo terço constitucional.

Todavia, na ausência de previsão expressa legislação municipal de que o Ente deve fixar anualmente as férias dos servidores, nem muito menos fazer a conversão de férias não usufruídas em pecúnia para os servidores que se encontram em atividade, o período no qual serão gozadas as férias vencidas ficará a critério da Administração Pública, devendo, por óbvio, ser delimitado para antes da passagem do servidor público à inatividade.

Caso, entrementes, a municipalidade não conceda as férias ao servidor até o dia de sua aposentadoria, ou, por outro motivo, haja a extinção do vínculo, caberá ao Ente a indenização das férias, com o respectivo terço constitucional (STF, ARE 72101 RG-ED/RJ e Súmula 71 da TUJ).

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).

Com custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

José Conrado Filho.

Natal/RN, data do registro no sistema.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Natal/RN, 19 de Agosto de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800598-02.2025.8.20.5113, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 19-08-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 19 a 25/08/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 6 de agosto de 2025.