28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 PROCESSO Nº: 0101436-53.2018.8.20.0126 CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR(A): MPRN - 01ª PROMOTORIA SANTA CRUZ RÉ(U): JOSETANNES LOPES RIBEIRO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de JOSETANNES LOPES RIBEIRO, denunciado como incurso no(s) art(s). 129, §9º, do Código Penal c/c 5º, III e 7º, I, da Lei nº 11.340/06 (id. 87412823, págs. 03/04).

A Denúncia foi recebida em 07/02/2019 (id. 87412823, pág. 06).

Citação de JOSETANNES LOPES RIBEIRO (id. 87412823, pág. 09).

Certidão de antecedentes do acusado (ids. 142508510 ao 142508521). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Para o crime de lesão corporal, no contexto da Lei nº 11.340/2006 (art. 129, §9º da Lei nº 11.340/2006), vislumbra-se hipótese de prescrição virtual, a fazer incidir futuro reconhecimento de prescrição retroativa (Enunciado Criminal nº 75 do FONAJE).

A sanção cominada ao tipo penal imputado ao réu (art. 129, §9º do CP) fica entre os limites de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção (redação dada na época do fato).

Na hipótese concreta, o conjunto probatório demonstra que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não seriam desfavoráveis ao réu, pois verificou-se que não possui antecedentes criminais, conforme certidões de antecedentes criminais hospedadas nos ids. 142508510 ao 142508521.

Ademais, as circunstâncias do crime não lhe são desfavoráveis, de modo que, em caso de condenação, seria cominada pena em seu patamar mínimo 03 (três) meses, e, certamente, a prescrição retroativa ocorreria em 03 (três) anos (art. 109, VI, CP). Portanto, transcorrido, até a presente data, mais de 03 (três) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição penal antecipada quanto ao delito sob apreciação, por questão de economia processual e da própria utilidade do processo.

Em razão disso, reconheço a prescrição retroativa com base na pena em perspectiva e, com isso, dada a inutilidade do processo que daí se infere, a consequente ausência de interesse processual.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no inciso IV do art. 107 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU JOSETANNES LOPES RIBEIRO, qualificado nos autos, em virtude da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.

Existindo bens acautelados ou valores depositados à disposição do juízo, certifique, se for o caso, sua localização e estado, devolvendo a secretaria do juízo, em seguida, os autos ao MP, a fim de que este se manifeste quanto à destinação daqueles.

Em conformidade com o art. 201, §2º, CPP, e com a Consulta Administrativa nº 0001569-25.2023.2.00.0820 do TJRN (OFÍCIO CIRCULAR Nº 752/2023 – CGJ-SEE, de 07/12/2023), intime-se a vítima no endereço informado nos autos, para tomar ciência acerca deste pronunciamento (inclusive para solicitar diretamente à Autoridade Policial, se entender necessário, a concessão de medidas protetivas eventualmente deferidas neste processo – que está sendo arquivado).

Tudo cumprido, não havendo bens custodiados ou valores à disposição do juízo ou novo requerimento formulado, dê-se baixa e arquivem-se.

Do contrário, voltem-me conclusos.

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, mediante a respectiva baixa no registro de distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Cruz/RN, data registrada no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
16/04/2024 11:01

Conclusos para despacho
31/10/2023 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 09:25

Juntada de diligência
06/10/2023 12:07

Expedição de Mandado.
19/09/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 08:09

Conclusos para despacho
02/08/2023 08:08

Juntada de Certidão
23/08/2022 16:15

Recebidos os autos
23/08/2022 04:15

Digitalizado PJE
06/06/2022 12:41

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/06/2022 12:41

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/06/2022 01:18

Remessa para Setor de Digitalização PJE
09/05/2022 04:23

Expedição de ofício
05/05/2022 10:45

Audiência de instrução e julgamento
03/05/2022 11:32

Juntada de mandado
03/05/2022 11:19

Juntada de mandado
03/05/2022 11:15

Juntada de mandado
03/05/2022 01:50

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
11/04/2022 01:35

Certidão expedida/exarada
07/04/2022 03:15

Relação encaminhada ao DJE
07/04/2022 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 02:39

Expedição de Mandado
07/04/2022 02:28

Expedição de Mandado
07/04/2022 02:27

Expedição de Mandado
07/04/2022 02:20

Ato ordinatório
05/04/2022 01:01

Audiência
01/10/2021 12:55

Certidão expedida/exarada
10/11/2020 04:59

Mero expediente
23/09/2020 11:10

Ato ordinatório
04/12/2019 09:12

Certidão expedida/exarada
30/04/2019 02:04

Recebidos os autos da Defensoria Pública
30/04/2019 02:04

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/04/2019 10:19

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
23/04/2019 12:01

Recebidos os autos do Ministério Público
23/04/2019 12:01

Recebidos os autos do Ministério Público
15/04/2019 10:10

Remetidos os Autos ao Promotor
12/04/2019 11:12

Recebidos os autos do Magistrado
12/04/2019 11:12

Recebidos os autos do Magistrado
11/04/2019 08:36

Denúncia
10/04/2019 05:36

Concluso para despacho
10/04/2019 05:33

Petição
01/04/2019 04:11

Recebido os Autos do Advogado
25/03/2019 10:18

Remetidos os Autos ao Advogado
20/03/2019 08:34

Juntada de mandado
27/02/2019 09:11

Expedição de Mandado
11/02/2019 03:20

Recebidos os autos do Magistrado
11/02/2019 03:20

Recebidos os autos do Magistrado
01/02/2019 10:45

Denúncia
01/02/2019 10:08

Concluso para despacho
31/01/2019 05:50

Mudança de Classe Processual
31/01/2019 05:49

Recebidos os autos do Ministério Público
31/01/2019 05:49

Recebidos os autos do Ministério Público
22/10/2018 03:01

Remetidos os Autos ao Promotor
22/10/2018 02:51

Recebimento
18/10/2018 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2018

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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