05/06/2025 07:31

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 07:31

Decorrido prazo de JOSE LEAO NOBRE DE ALMEIDA X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A E OUTROS em 04/06/2025.
05/06/2025 00:25

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:25

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS CORDEIRO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:25

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:25

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:23

Decorrido prazo de FABIA DELGADO MEDEIROS em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} Processo n.°: 0800092-21.2020.8.20.5139 Parte autora: JOSE LEAO NOBRE DE ALMEIDA Parte ré: Banco Mercantil do Brasil SA e outros DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

Em id. 144576413a Executada peticionou informando sobre o falecimento da Exequente e requerendo as medidas necessárias para habilitação dos sucessores.

A Exequente se manifestou, informando que o falecimento ocorreu antes do arquivamento dos autos e pedindo aplicação de multa por litigância de má-fé (id. 145218012).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte Executada, sob o argumento de que teria agido de forma temerária ao requerer a habilitação dos sucessores da parte Exequente.

A litigância de má-fé pressupõe conduta processual dolosa ou, ao menos, temerária, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil.

Para sua caracterização, é necessário que a parte atue com inequívoca intenção de prejudicar o regular andamento do feito, de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo com objetivo manifestamente protelatório.

No caso dos autos, a parte Executada somente formulou pedido de habilitação dos sucessores da parte Exequente por não ter conhecimento do momento exato do falecimento desta, o que somente foi esclarecido com a juntada da certidão de óbito.

Sendo assim, a atuação revela preocupação com a regularidade processual, sendo plausível o pedido de habilitação formulado, embora desnecessário para o andamento do feito, vez que o cumprimento de sentença foi extinto antes do óbito (id. 98665817).

Dessa forma, não restando configurado nenhum dos comportamentos descritos no art. 80 do CPC, afasta-se a incidência de multa por litigância de má-fé.

Findo o prazo recursal, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
19/05/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:13

Outras Decisões
08/04/2025 07:30

Conclusos para despacho
08/04/2025 07:28

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S/A em 04/04/2025.
05/04/2025 01:29

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS CORDEIRO em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:18

Expedição de Certidão.
05/04/2025 00:18

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS CORDEIRO em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:44

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:18

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 01:25

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:24

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 08:43

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 07:40

Processo Reativado
07/03/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 08:11

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 15:48

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 01:38

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS CORDEIRO em 22/05/2023 23:59.
20/05/2023 02:06

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 18/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:06

Decorrido prazo de FABIA DELGADO MEDEIROS em 11/05/2023 23:59.
28/04/2023 11:54

Expedição de Ofício.
26/04/2023 09:10

Expedição de Alvará.
26/04/2023 09:10

Expedição de Alvará.
26/04/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 09:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2023 10:43

Conclusos para despacho
04/04/2023 10:42

Juntada de guia
02/04/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:53

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 29/03/2023.
30/03/2023 04:32

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 29/03/2023 23:59.
06/03/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:05

Expedição de Certidão.
03/03/2023 12:11

Juntada de guia
03/03/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 09:37

Juntada de guia
14/02/2023 11:50

Juntada de guia
04/02/2023 02:18

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS CORDEIRO em 30/01/2023 23:59.
01/02/2023 10:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/02/2023 08:28

Conclusos para despacho
01/02/2023 08:28

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em 27/01/2023.
31/01/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 00:30

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 27/01/2023 23:59.
24/01/2023 06:57

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/01/2023 23:59.
17/11/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 06:38

Outras Decisões
11/11/2022 02:46

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 10/11/2022 23:59.
17/10/2022 08:38

Conclusos para despacho
14/10/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 01:48

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 16/09/2022 23:59.
27/09/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 13:43

Conclusos para despacho
14/09/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 19:13

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 03:32

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/08/2022 23:59.
30/08/2022 03:32

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/08/2022 23:59.
24/08/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 10:37

Conclusos para despacho
08/07/2022 10:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/07/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 09:58

Conclusos para despacho
20/06/2022 14:07

Recebidos os autos
20/06/2022 14:07

Juntada de petição
11/01/2021 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/12/2020 20:19

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 18:39

Conclusos para despacho
04/12/2020 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2020 03:59

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 03:52

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 10/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 12:18

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 11:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/10/2020 08:42

Conclusos para decisão
05/10/2020 08:40

Expedição de Certidão.
03/10/2020 17:57

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 01/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 21:16

Juntada de Petição de recurso inominado
26/09/2020 16:14

Decorrido prazo de FABIA DELGADO MEDEIROS em 24/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 08:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 08:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 21:33

Julgado procedente o pedido
25/08/2020 17:35

Conclusos para julgamento
25/08/2020 09:50

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 24/08/2020 23:59:59.
09/08/2020 16:20

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 08:14

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 10:46

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 10:46

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 19:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/07/2020 16:01

Conclusos para julgamento
02/07/2020 16:01

Decorrido prazo de JOSÉ LEÃO NOBRE DE ALMEIDA em 01/07/2020.
02/07/2020 04:04

Decorrido prazo de FABIA DELGADO MEDEIROS em 01/07/2020 23:59:59.
25/05/2020 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 18:35

Juntada de Petição de contestação
21/05/2020 18:59

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 16:44

Conclusos para despacho
28/04/2020 15:14

Juntada de Petição de contestação
31/03/2020 19:32

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 10:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 10:11

Audiência conciliação cancelada para 14/04/2020 08:50.
24/03/2020 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2020 09:32

Juntada de Petição de diligência
11/03/2020 11:10

Expedição de Mandado.
11/03/2020 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2020 15:58

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2020 10:39

Conclusos para decisão
10/03/2020 10:39

Audiência conciliação designada para 14/04/2020 08:50.
10/03/2020 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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