05/08/2025 12:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/07/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 09:11

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/06/2025 00:25

Decorrido prazo de FLAVENISE OLIVEIRA DOS SANTOS em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:25

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 02:10

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0865237-11.2024.8.20.5001 REQUERENTE: LEILA CRISTIANE CAVALCANTI BERTO COSTA e outros REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por LEILA CRISTIANE CAVALCANTI BERTO COSTA e outros, em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 22:18

Conclusos para despacho
08/05/2025 22:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/05/2025 22:17

Processo Reativado
08/05/2025 21:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/05/2025 21:54

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 21:54

Transitado em Julgado em 13/03/2025
14/03/2025 01:25

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ CAVALCANTI BERTO REGO COSTA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 01:24

Decorrido prazo de LEILA CRISTIANE CAVALCANTI BERTO COSTA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:21

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ CAVALCANTI BERTO REGO COSTA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:21

Decorrido prazo de LEILA CRISTIANE CAVALCANTI BERTO COSTA em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:46

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:19

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/03/2025 23:59.
13/02/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 07:45

Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2024 12:34

Conclusos para julgamento
24/11/2024 10:14

Juntada de Petição de alegações finais
22/11/2024 21:56

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:29

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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