TJRN - 0818824-28.2024.8.20.5004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0818824-28.2024.8.20.5004 Polo ativo JOAO VICTOR BIGOIS CAPISTRANO DE SOUZA Advogado(s): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO Polo passivo BANCO RCI BRASIL S.A Advogado(s): ALBADILO SILVA CARVALHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0818824-28.2024.8.20.5004 RECORRENTE: JOAO VICTOR BIGOIS CAPISTRANO DE SOUZA RECORRIDO: BANCO RCI BRASIL S.A JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSUMIDOR.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO QUE SUSTENTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES.
PAGAMENTO DE BOLETO FALSO.
CANAL DE ATENDIMENTO NÃO OFICIAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA.
RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA.
PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O ACESSO POR CANAIS OFICIAIS OU O VAZAMENTO DE DADOS CONTRATUAIS E PESSOAIS.
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
EXEGESE DO ARTIGO 14, §3°, II, DO CDC.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0806664-68.2024.8.20.5004, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 28/08/2024, PUBLICADO em 29/08/2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0806631-78.2024.8.20.5004, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 13/01/2025).
CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA.
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
REJEIÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099, DE 26/09/1995).
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita.
Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.
Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.
José Conrado Filho.
Natal/RN, data do registro no sistema.
REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Natal/RN, 12 de Agosto de 2025. -
25/07/2025 11:00
Recebidos os autos
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25/07/2025 11:00
Conclusos para julgamento
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25/07/2025 11:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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