TJRN - 0800341-50.2025.8.20.5121

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800341-50.2025.8.20.5121 Polo ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI Polo passivo KLEYTON DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): WENDELL DA SILVA MEDEIROS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0800341-50.2025.8.20.5121 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI RECORRIDO(A): KLEYTON DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): WENDELL DA SILVA MEDEIROS JUIZ RELATOR: DR.

JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELO DEMANDANTE.

CESSÃO DE CRÉDITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1 – Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedente os pedidos autorais, declarando inexistente o débito discutido nos autos, e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.

A pretensão recursal visa comprovar a origem e legalidade do débito que ensejou a negativação do recorrido, almejando obter reforma da sentença e a improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório dos danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2 – A matéria em discussão envolve: (i) verificar a regularidade da cessão de crédito e da inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes; (ii) analisar a suposta caracterização dos danos morais e matérias pleiteados pela autora; (iii) estabelecer se o valor dos danos morais arbitrados pelo juízo a quo deve ou não ser diminuído; (iv) constatar eventual erro do primeiro grau quanto à incidência de encargos moratórios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3 – Prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil, a cessão de crédito é o negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação [cedente] transfere a um terceiro [cessionário] sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor [cedido]. 4 – Com efeito.

Nas cobranças que envolvem cessão de crédito, é indispensável a comprovação da relação contratual havida entre o entre cedente e cessionário, seja através do instrumento originário de cessão de crédito ou pela apresentação da certidão cartorária que registra a existência da transferência creditória, sob pena de ser considerada ilegítima a negativação feita pelo cessionário, relacionada a débito pertencente ao cedente.

Além disso, é necessário a apresentação de documentos que comprovem a existência do crédito cedido e sua ligação com o devedor. 5 – Conforme é cediço, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito que sugere possuir, enquanto que ao réu compete demonstrar a presença de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a teor do que dispõe o art. 373, I e II, do CPC. 6 – Na hipótese vertente, infere-se que a promovida não logrou fazer prova concreta sobre o demandante ser responsável pela aquisição da dívida que desencadeou a negativação de seus dados, vez que não reuniu nenhum mínimo documento capaz de comprovar a existência de relação jurídica originária entre a cedente e a demandante.

Destarte, exsurge a falha na prestação do serviço e o consequente ato ilícito perpetrado pela demandada, a ensejar os danos experimentados pelo postulante, estes que se caracterizam in re ipsa. 7 – A quantificação dos danos morais deve considerar o interesse jurídico lesado, a natureza do fato, a condição econômica das partes e o caráter punitivo da condenação.

O quantum arbitrado deve ser razoável, proporcional ao abalo emocional suportado pela vítima, e suficiente a desestimular a reiteração da prática danosa pelo réu, sem, contudo, ocasionar enriquecimento ilícito de quem o postula.

Nesse sentido, assiste razão ao recorrente quando afirma que o valor arbitrado a título de danos morais é desproporcional ao dano experimentado pela vítima. 8 – Ademais, não assiste razão ao pleito da recorrente de alteração do termo inicial dos juros moratórios desde a citação válida, uma vez que o art. 405 do Código Civil só é aplicado em relações contratuais, porém no caso em análise, trata-se de relação extracontratual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 9 – Reformo a sentença para determinar a redução do valor arbitrado a título de danos morais de R$ 8.000 para R$ 4.000,00, devidamente corrigido, mantendo inalterados os demais termos do julgado. 10 – Recurso Conhecido e parcialmente provido.

Teses de Julgamento: 11 – O termo de cessão de crédito, desacompanhado de documentos que comprovem a relação jurídica entre o consumidor e a suposta credora originária, é insuficiente para legitimar a inscrição em cadastro de inadimplentes. 12 – A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo. 13 – A fixação do quantum indenizatório deve levar em consideração o interesse jurídico lesado, a natureza do fato, a condição econômica do réu e o caráter punitivo da condenação, que visa desencorajar a demandada a repetir a prática de conduta reprovável.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II.

CC, 286 a 298.

Precedente: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0826734-91.2024.8.20.5106, Mag.

FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/05/2025, PUBLICADO em 23/05/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804409-77.2024.8.20.5121, Mag.

JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822140-34.2024.8.20.5106, Mag.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 22/05/2025) ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença apenas para minorar a indenização por danos morais para quatro mil reais; mantendo os demais termos da sentença.

Sem condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, ante o parcial provimento do recurso.

Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, 09 de junho de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELO DEMANDANTE.

CESSÃO DE CRÉDITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1 – Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedente os pedidos autorais, declarando inexistente o débito discutido nos autos, e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.

A pretensão recursal visa comprovar a origem e legalidade do débito que ensejou a negativação do recorrido, almejando obter reforma da sentença e a improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório dos danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2 – A matéria em discussão envolve: (i) verificar a regularidade da cessão de crédito e da inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes; (ii) analisar a suposta caracterização dos danos morais e matérias pleiteados pela autora; (iii) estabelecer se o valor dos danos morais arbitrados pelo juízo a quo deve ou não ser diminuído; (iv) constatar eventual erro do primeiro grau quanto à incidência de encargos moratórios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3 – Prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil, a cessão de crédito é o negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação [cedente] transfere a um terceiro [cessionário] sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor [cedido]. 4 – Com efeito.

Nas cobranças que envolvem cessão de crédito, é indispensável a comprovação da relação contratual havida entre o entre cedente e cessionário, seja através do instrumento originário de cessão de crédito ou pela apresentação da certidão cartorária que registra a existência da transferência creditória, sob pena de ser considerada ilegítima a negativação feita pelo cessionário, relacionada a débito pertencente ao cedente.

Além disso, é necessário a apresentação de documentos que comprovem a existência do crédito cedido e sua ligação com o devedor. 5 – Conforme é cediço, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito que sugere possuir, enquanto que ao réu compete demonstrar a presença de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a teor do que dispõe o art. 373, I e II, do CPC. 6 – Na hipótese vertente, infere-se que a promovida não logrou fazer prova concreta sobre o demandante ser responsável pela aquisição da dívida que desencadeou a negativação de seus dados, vez que não reuniu nenhum mínimo documento capaz de comprovar a existência de relação jurídica originária entre a cedente e a demandante.

Destarte, exsurge a falha na prestação do serviço e o consequente ato ilícito perpetrado pela demandada, a ensejar os danos experimentados pelo postulante, estes que se caracterizam in re ipsa. 7 – A quantificação dos danos morais deve considerar o interesse jurídico lesado, a natureza do fato, a condição econômica das partes e o caráter punitivo da condenação.

O quantum arbitrado deve ser razoável, proporcional ao abalo emocional suportado pela vítima, e suficiente a desestimular a reiteração da prática danosa pelo réu, sem, contudo, ocasionar enriquecimento ilícito de quem o postula.

Nesse sentido, assiste razão ao recorrente quando afirma que o valor arbitrado a título de danos morais é desproporcional ao dano experimentado pela vítima. 8 – Ademais, não assiste razão ao pleito da recorrente de alteração do termo inicial dos juros moratórios desde a citação válida, uma vez que o art. 405 do Código Civil só é aplicado em relações contratuais, porém no caso em análise, trata-se de relação extracontratual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 9 – Reformo a sentença para determinar a redução do valor arbitrado a título de danos morais de R$ 8.000 para R$ 4.000,00, devidamente corrigido, mantendo inalterados os demais termos do julgado. 10 – Recurso Conhecido e parcialmente provido.

Teses de Julgamento: 11 – O termo de cessão de crédito, desacompanhado de documentos que comprovem a relação jurídica entre o consumidor e a suposta credora originária, é insuficiente para legitimar a inscrição em cadastro de inadimplentes. 12 – A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo. 13 – A fixação do quantum indenizatório deve levar em consideração o interesse jurídico lesado, a natureza do fato, a condição econômica do réu e o caráter punitivo da condenação, que visa desencorajar a demandada a repetir a prática de conduta reprovável.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II.

CC, 286 a 298.

Precedente: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0826734-91.2024.8.20.5106, Mag.

FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/05/2025, PUBLICADO em 23/05/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804409-77.2024.8.20.5121, Mag.

JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822140-34.2024.8.20.5106, Mag.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 22/05/2025) Natal/RN, 09 de junho de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2025.