03/09/2025 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 12:05

Juntada de diligência
02/09/2025 10:01

Juntada de Certidão
24/07/2025 22:54

Juntada de Certidão
24/07/2025 22:45

Expedição de Ofício.
24/07/2025 22:34

Expedição de Mandado.
15/06/2025 16:49

Juntada de Petição de outros documentos
13/06/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 16:06

Audiência Instrução designada conduzida por 07/10/2025 09:30 em/para 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
12/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:15

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
12/06/2025 11:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAS.
12/06/2025 11:05

Recebida a denúncia contra RAS
10/06/2025 12:31

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:28

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/05/2025 11:31

Juntada de Certidão
24/05/2025 00:29

Decorrido prazo de ANDRE LIMA SOUSA em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 11:02

Juntada de diligência
23/05/2025 08:47

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:52

Expedição de Mandado.
14/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 15:48

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738995 - Email: [email protected] Processo nº: 0801727-36.2025.8.20.5600 DECISÃO Da denúncia Notifique-se a parte denunciada para que ofereça defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06.

Acompanhe o mandado, cópia da denúncia e desta decisão.

A defesa deverá abranger todos os delitos imputados e ser feita por advogado, devendo, inclusive, indicar a modalidade de audiência requerida pela parte, ficando ciente que não sendo feita indicação na defesa prévia, será designada audiência na modalidade virtual, a ser realizada por meio do aplicativo TEAMS.

O oficial de justiça, por ocasião da notificação/citação, deverá: a) Certificar se o denunciado possui advogado(a) constituído(a) ou condições de contratar um(a) para representá-lo(a) nos autos, devendo informar, se possível, o respectivo nome e número de inscrição na OAB, caso já contratado. b) Informar se deseja que lhe seja nomeado defensor público, caso não possua condições financeiras para constituir advogado, sendo-lhe esclarecido que não sendo apresentada DEFESA PRÉVIA, no prazo legal, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública. c) Advertir o destinatário que deverá comunicar ao Juízo eventuais mudanças de endereço, sob pena de, nas fases subsequentes, o processo seguir à sua revelia (artigo 367, CPP), ocasião na qual deverá indagar se o(a) denunciado(a) possui outro endereço, telefone ou meio para ser localizado(a) ou contatado(a).

Ocorrendo citação por mandado e não havendo resposta no prazo legal, dê-se vista à Defensora Pública, para que apresente defesa prévia.

Frustrada a localização, nos termos do Provimento nº 256/2024 - CGJ/RN, verifique a secretaria se o (a) denunciado (a) se encontra custodiado (a) no sistema prisional do Estado do Rio Grande do Norte.

Em caso afirmativo, expeça-se mandado de notificação.

Em caso negativo, dê-se vista ao Ministério Público para informar novo endereço, no prazo de 10 dias.

Não sendo fornecido novo endereço, notifique-se por edital.

Determino a incineração da droga apreendida, na forma do art. 50, §4º, da Lei 11.343/06, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a autoridade policial comunicar ao Ministério Público a data, hora e local da incineração e, após a efetivação da medida, encaminhe-se o auto respectivo a este juízo, devendo ser guardada amostra necessária à realização do laudo definitivo ou para fins de contraprova.

Comunique-se, por oficio, ao DPC que presidiu o inquérito para as providências a seu cargo.

Havendo apreensão de arma e/ou munições, nos termos do artigo 25, da Lei nº 10.826/2003, deve o material, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando a apreensão não mais interessar à persecução penal ser encaminhado pelo juízo ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento de referida lei.

Laudo químico-toxicológico anexado ao ID (148947536).

Existindo advogado constituído e habilitado nos autos, intime-se mediante publicação para apresentação de defesa, termos do artigo 55, da Lei 11.343/06.

Certifique a secretaria se o denunciado está cumprindo a medida cautelar de comparecimento em juízo (ID 146159284).

Em caso de descumprimento, intime-se para justificativa no prazo de 05 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o Ministério Público para pronunciamento.

Natal/RN, 5 de maio de 2025.

ALCEU JOSE CICCO Juiz de Direito
11/05/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:06

Outras Decisões
02/05/2025 12:26

Conclusos para decisão
02/05/2025 11:20

Juntada de Petição de denúncia
16/04/2025 17:35

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
08/04/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:38

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
31/03/2025 17:21

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
25/03/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:35

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 10:12

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:28

Desentranhado o documento
21/03/2025 15:28

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos
21/03/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:14

Audiência Custódia realizada conduzida por 21/03/2025 14:00 em/para 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
21/03/2025 15:14

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2025 14:00, 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
21/03/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 11:06

Juntada de Certidão
21/03/2025 10:14

Audiência Custódia designada conduzida por 21/03/2025 14:00 em/para 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
21/03/2025 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2025 07:47

Juntada de Certidão
21/03/2025 06:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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