27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de JOSEILTON DA SILVA SANTOS em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 10:28

Juntada de Petição de petição incidental
20/05/2025 02:07

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0801882-49.2024.8.20.5123 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 96ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARELHAS/RN, MPRN - PROMOTORIA PARELHAS AUTOR DO FATO: JEAN LUCAS DOS SANTOS AZEVEDO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

O Ministério Público propôs transação penal, que foi aceita pelo(a) autor(a) do fato e homologada por este Juízo (ID 137492382).

Conforme consta nos autos, o requerido cumpriu integralmente as condições da transação penal (ID 151067202).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade do(a) autor(a) do fato (ID 151161738).

Assim, a medida de rigor é a extinção da punibilidade do(a) agente.

Diante do exposto, EXTINGO a punibilidade de Jean Lucas dos Santos Azevedo, ante o cumprimento da transação penal, o que faço abroquelado no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Ciência ao MP.

Observe-se que o fato não constará de registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, bem como evitar o mesmo benefício, no prazo de 05 (cinco) anos, conforme artigo 76, §§2º, II, e 6º, da Lei 9.099/95.

Dispensada a intimação do(a) autor(a) do fato.¹ Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN.

Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) 1 Enunciado Criminal n. 105 do FONAJE: É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).
16/05/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:33

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:03

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de Jean Lucas dos Santos Azevedo
14/05/2025 16:54

Conclusos para julgamento
14/05/2025 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
24/04/2025 01:42

Decorrido prazo de JEAN LUCAS DOS SANTOS AZEVEDO em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:35

Decorrido prazo de JEAN LUCAS DOS SANTOS AZEVEDO em 23/04/2025 23:59.
22/04/2025 16:10

Expedição de Certidão.
17/04/2025 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2025 09:27

Juntada de diligência
14/04/2025 07:27

Expedição de Mandado.
10/03/2025 13:06

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:10

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:26

Decorrido prazo de JOSEILTON DA SILVA SANTOS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:26

Decorrido prazo de JOSEILTON DA SILVA SANTOS em 22/01/2025 23:59.
09/01/2025 13:10

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:31

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/12/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 18:30

Expedição de Certidão.
01/12/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 10:06

Homologada a Transação Penal
29/11/2024 13:18

Conclusos para julgamento
29/11/2024 09:51

Audiência Inicial realizada conduzida por 29/11/2024 10:10 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas, #Não preenchido#.
29/11/2024 09:51

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/11/2024 10:10, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas.
19/11/2024 18:03

Decorrido prazo de JOSEILTON DA SILVA SANTOS em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 12:44

Decorrido prazo de JOSEILTON DA SILVA SANTOS em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 12:17

Decorrido prazo de JEAN LUCAS DOS SANTOS AZEVEDO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 10:04

Decorrido prazo de JEAN LUCAS DOS SANTOS AZEVEDO em 11/11/2024 23:59.
02/11/2024 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2024 08:53

Juntada de diligência
30/10/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:34

Expedição de Mandado.
30/10/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:31

Audiência Inicial designada para 29/11/2024 10:10 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas.
30/10/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:08

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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