TJRN - 0801615-12.2025.8.20.5101

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected]   PROCESSO: 0801615-12.2025.8.20.5101 AUTOR: SILVIO SANTOS FILHO, WILDA FONSECA DA NOBREGA, IANE FONSECA DA NOBREGA CAVALCANTE, ARMANDO ALVES DA NOBREGA FILHO, WILMA NOBREGA DE OLIVEIRA e JOAO BOSCO DA NOBREGA RÉU: GERALDO BARROS DE MEDEIROS JUNIOR SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de demanda que versa sobre suscitação de dúvida inversa levantada por ARMANDO ALVES, JOÃO BOSCO, IANE FONSECA, WILMA NÓBREGA e WILDA FONSÊCA em face do Substituto da Tabeliã e Oficial do Cartório do Primeiro Ofício de Notas e Serviços de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas.

A parte autora alega que apresentou ao requerido o registro da Escritura Pública referente à propriedade rural denominada Saco do Martins, tendo o título sido devolvido com a formulação de diversas exigências.

Inconformada com os apontamentos realizados pelo Oficial de Registro, a autora vem, por meio desta, reiterar o pedido de efetivação do referido registro. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação Nos termos do art. 106 da Lei de Organização Judiciária do RN, compete ao Juiz Diretor do Foro fiscalizar os atos notariais e de registro, aí compreendida, portanto, a tarefa de fiscalização relativa a registro.

Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, vejamos: EMENTA: REGISTROS PÚBLICOS E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE AREIA BRANCA E A 1ª VARA DA MESMA COMARCA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. MATÉRIA RELATIVA À LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS, PORÉM DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA.

COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 106 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA VIGENTE, C/C ARTIGO 28, INCISO II, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 9º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 030/2017-TJRN.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, concorde jurisprudência da Corte, conhecer e julgar improcedente o conflito, para declarar a Direção do Foro da Comarca de Areia Branca (Juízo Suscitante) competente para o processamento e julgamento do processo nº 0001208-90.2010.8.20.0113, nos termos do voto da Relatora, que integra este acórdão. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0801999- 93.2018.8.20.0000, Dr.

JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES, Gab.

Des.

Judite Nunes no Pleno, ASSINADO em 26/06/2019) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREÇÃO DO FORO E JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA, AMBOS DA COMARCA DE AREIA BRANCA/RN. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO E CANCELAMENTO DE MATRÍCULA POR ERRO MATERIAL ORIUNDA DO OFÍCIO ÚNICO DE NOTAS E REGISTROS. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.

OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 213, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, E DO ARTIGO 28, II, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE.

INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 30/2017-TJRN. PRECEDENTES DESTA CORTE.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE AREIA BRANCA (JUÍZO SUSCITANTE). ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em dissonância com o opinamento ministerial, em conhecer do conflito para fixar a competência do Diretor do Foro da Comarca de Areia Branca/RN, para processar e julgar o feito, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.(CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0801863-96.2018.8.20.0000, Dr.

AMILCAR MAIA, Gab.

Des.

Amílcar Maia no Pleno, ASSINADO em 14/11/2018) No caso em análise, verifica-se que a via eleita pelos suscitantes não se mostra adequada para a solução da controvérsia posta nos autos.

Verifica-se que a manifestação dos interessados foi indevidamente protocolada no sistema PJe, quando, conforme determina o art. 106 da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, questões relativas à fiscalização dos atos notariais e de registro devem ser autuados perante a Direção do Foro.

Por se tratar de demanda de natureza administrativa, o requerimento deve ser protocolado no SIGAJUS, sistema destinado à comunicação de assuntos administrativos no âmbito do Poder Judiciário.

Para viabilizar o envio, o interessado poderá entrar em contato com a Direção do Foro pelos canais oficiais de atendimento, como o e-mail institucional ou o WhatsApp corporativo, observadas as orientações vigentes para o protocolo de solicitações dessa natureza.

Assim, constata-se a inadequação da via eleita, o que impede o exame do mérito da causa, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 3.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquive-se.

CAICÓ/RN, data do sistema.

ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito  (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)