11/09/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 01:25

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0804498-74.2024.8.20.5162 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DEBORA RAISA DA SILVA ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por DEBORA RAISA DA SILVA ALVES em face do Município de Extremoz.

Intimado para apresentar impugnação, o executado apresentou manifestação concordando com os cálculos apresentados pela parte exequente, conforme se observa do ID 162607281.

A parte credora, nos termos da portaria 399 do TJ/RN de 12 de março de 2019 c/c art. 1º da Portaria 332 do TJ/RN, de 09 de junho de 2020, apresentou planilha acostada aos autos de ID 156805918, essa elaborada com o auxílio da Calculadora do TJ.

Cotejando a planilha constante do ID 156805918 com as regras insculpidas no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, e os limites traçados na sentença prolatada nos autos, percebo a correção dos valores trazidos pela exequente.

Isto posto, considerando o que mais dos autos emerge e os princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo por sentença os cálculos do ID 156805918 trazidos pela parte autora.

Deve a Secretaria observar se o valor supera ou não o previsto no artigo 87, inciso II, do ADCT, e, se o débito não superar o valor referente ao limite previsto para os Municípios, determino as expedições de RPVS; do contrário, determino a expedição de ofício, instruindo-o com os documentos pertinentes e encaminhando-o ao presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, requisitando pagamento por precatório, nos termos do artigo 100, § 2º da Constituição Federal.

Cumpra-se.

Após, arquivem-se.

P.R.I.

EXTREMOZ /RN, 2 de setembro de 2025.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/09/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2025 08:37

Conclusos para decisão
01/09/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/07/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 08:04

Conclusos para decisão
07/07/2025 22:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:35

Recebidos os autos
03/07/2025 10:35

Juntada de intimação de pauta
22/04/2025 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/04/2025 22:51

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 08:09

Conclusos para despacho
21/03/2025 01:36

Decorrido prazo de Município de Extremoz em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:14

Decorrido prazo de Município de Extremoz em 20/03/2025 23:59.
23/02/2025 17:25

Juntada de Petição de recurso inominado
20/02/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:33

Julgado improcedente o pedido
10/02/2025 23:23

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 19:34

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:31

Juntada de Petição de contestação
26/01/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 15:50

Conclusos para despacho
25/11/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 11:51

Outras Decisões
21/11/2024 16:56

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:09

Juntada de Petição de outros documentos
21/11/2024 16:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/11/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 15:48

Conclusos para despacho
20/11/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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