18/09/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 18:14

Juntada de ato ordinatório
06/06/2025 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
03/06/2025 00:39

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/06/2025 23:59.
22/05/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:21

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0921678-80.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: ROSEANE BARBOSA DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente sem que o executado o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 13.654,89 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), conforme ID 114800688, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 07 de fevereiro de 2024.

Fica o exequente cientificado de que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes a ser pago diretamente à pessoa jurídica IGOR GUILHERME SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ 42.***.***/0001-38, optante pelo Simples Nacional, conforme documentação juntada.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salário, e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022, sob pena de imediato arquivamento provisório até peticionamento espontâneo, de modo que não haverá despacho para intimar a parte para juntar dados bancários; Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:02

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/04/2025 08:55

Conclusos para despacho
10/04/2025 00:06

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:05

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/04/2025 23:59.
24/02/2025 11:32

Juntada de Petição de comunicações
20/02/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:02

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:57

Conclusos para despacho
07/11/2024 00:41

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/11/2024 23:59.
26/09/2024 11:48

Juntada de Petição de comunicações
20/09/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/09/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 10:16

Conclusos para despacho
06/08/2024 02:09

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 05/08/2024 23:59.
25/07/2024 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 19:16

Juntada de diligência
23/07/2024 20:29

Juntada de Certidão
29/05/2024 15:05

Expedição de Mandado.
29/05/2024 11:52

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 11:52

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 17:18

Juntada de Petição de comunicações
20/05/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:33

Processo Reativado
23/04/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:27

Conclusos para decisão
07/02/2024 09:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/02/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
27/01/2024 02:00

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 26/01/2024 23:59.
10/11/2023 06:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 06:31

Juntada de diligência
20/10/2023 11:00

Expedição de Mandado.
20/10/2023 10:56

Transitado em Julgado em 26/09/2023
27/09/2023 00:36

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:36

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/09/2023 23:59.
25/09/2023 14:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2023 18:17

Conclusos para decisão
25/08/2023 18:16

Expedição de Certidão.
07/08/2023 20:09

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:30

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2023 06:46

Conclusos para julgamento
19/04/2023 16:20

Juntada de Petição de alegações finais
13/04/2023 12:35

Juntada de Petição de contestação
07/03/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2022 08:09

Conclusos para despacho
31/12/2022 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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