06/06/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 11:24

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 00:28

Decorrido prazo de MARIA DENEIDE VIEIRA DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:20

Decorrido prazo de MARE MANSA em 29/05/2025 23:59.
21/05/2025 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 14:56

Juntada de diligência
16/05/2025 10:10

Expedição de Mandado.
16/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 15/05/2025.
16/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803576-22.2024.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DENEIDE VIEIRA DA SILVA REU: MARE MANSA SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Cuida-se de ação de indenização por danos morais, alegando a parte autora que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por débito, relacionados à uma dívida no qual alega já ter adimplido através da plataforma SERASA.

A parte ré apresentou defesa alegando sua ilegitimidade passiva e a improcedência da demanda.

A seguir, analisando detidamente o feito, conforme permissivo legal dos arts. 485, §3º, e 337, §5º, todos do NCPC, entendo pela ilegitimidade passiva da empresa promovida.

Tendo em vista a análise dos documentos acostados aos autos pela parte autora, em especial o de ID nº 125069244, verifica-se que o referido instrumento, embora apresentado como prova de quitação ou acordo relacionado à dívida objeto da presente demanda, refere-se, na realidade, a contrato diverso.

Conforme se depreende dos próprios termos do documento, o acordo celebrado pela parte autora diz respeito a débito com origem em 11 de janeiro de 2016, ao passo que a suposta dívida imputada pela parte ré possui data de vencimento em 04 de janeiro de 2021, o que evidencia que se tratam de relações jurídicas distintas.

Além disso, os valores apresentados nos dois registros são manifestamente divergentes, o que reforça a ausência de identidade entre as obrigações discutidas.

Nesse contexto, constata-se que a negativação objeto do acordo mencionado (ID nº 125069244) refere-se a outra inscrição realizada por ITAPEVA XIII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NP, e não à negativação promovida pela empresa ré nos presentes autos.

Diante disso, inexiste nos autos prova de que a dívida em discussão tenha sido objeto de qualquer acordo ou pagamento por parte da autora, razão pela qual não se aplica ao presente caso o conteúdo do documento citado.

Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ventilada, pelo que JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ad causam da parte demandada, a teor do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, ex vi dos arts. 54/55 da Lei 9.099/95.

Faço os autos conclusos para homologação pelo MM.

Juiz de Direito presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Caicó/RN, data registrada no sistema.

LUCAS GOMES DIAS JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto.

HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Caicó/RN, data registrada no sistema.

LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/05/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/04/2025 11:58

Conclusos para julgamento
15/04/2025 11:57

Juntada de ato ordinatório
21/03/2025 08:07

Juntada de aviso de recebimento
21/03/2025 08:07

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 03:33

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:08

Conclusos para decisão
24/10/2024 02:14

Decorrido prazo de MARIA DENEIDE VIEIRA DA SILVA em 23/10/2024 23:59.
11/10/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 10:36

Juntada de aviso de recebimento
01/10/2024 10:36

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 13:36

Juntada de ato ordinatório
18/09/2024 14:35

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 11:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/09/2024 11:27

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 13/09/2024 11:10 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
13/09/2024 11:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/09/2024 11:10, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
13/09/2024 10:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/08/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 09:57

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 13/09/2024 11:10 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
09/07/2024 07:14

Recebidos os autos.
09/07/2024 07:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó
08/07/2024 15:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 15:11

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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