12/09/2025 00:16

Decorrido prazo de MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 04:31

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
22/08/2025 01:06

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO n° 0862232-83.2021.8.20.5001 EXEQUENTE(S): CELIA XAVIER GOMES EXECUTADO(S): Município de Natal DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o valor da execução excedeu o limite para expedição do RPV.

Em relação ao Município, considera-se RPV a requisição de pagamento cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a 10 (dez) salários-mínimos.

Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se renuncia ao valor excedente, a fim de se enquadrar ao limite do RPV, e, ficando desde já, em caso de renúncia, intimado a apresentar, no mesmo prazo, procuração com poderes especiais para tal, se não já houver nos autos; ou declaração do exequente concordando com a parcela da qual abre mão.

Após, remetam-se os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intime.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
19/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 10:49

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 06:02

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
30/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0862232-83.2021.8.20.5001 EXEQUENTE(S): CELIA XAVIER GOMES EXECUTADO(S): Município de Natal DESPACHO Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados.

Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para decisão de homologação dos cálculos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
26/06/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 08:57

Conclusos para despacho
17/06/2025 08:57

Processo Reativado
16/06/2025 10:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/05/2025 01:37

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO n° 0862232-83.2021.8.20.5001 EXEQUENTE(S): CELIA XAVIER GOMES EXECUTADO(S): Município de Natal DESPACHO Arquivem-se os autos, restando assegurado o direito da parte exequente requerer o desarquivamento, caso sobrevenha pedido de cumprimento de sentença antes de consumado o prazo prescricional.

Em sendo apresentado pedido de cumprimento de sentença, quando ainda não decorrido o prazo prescricional, intime-se a Fazenda Pública para impugnar os cálculos apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias, com a ressalva de que o silêncio importa em concordância.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, conclusos os autos para despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
16/05/2025 08:22

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:35

Determinado o arquivamento
13/05/2025 11:18

Conclusos para despacho
01/05/2025 00:04

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:02

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 30/04/2025 23:59.
02/04/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 13:13

Juntada de diligência
26/02/2025 10:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/02/2025 10:56

Expedição de Mandado.
13/02/2025 09:38

Recebidos os autos
13/02/2025 09:38

Juntada de intimação de pauta
10/10/2022 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/10/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 09:03

Conclusos para decisão
07/10/2022 08:40

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 12:46

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 19/09/2022 23:59.
21/09/2022 12:46

Decorrido prazo de MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR em 19/09/2022 23:59.
23/08/2022 00:52

Juntada de Petição de recurso inominado
12/08/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 13:49

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2022 13:23

Conclusos para julgamento
22/07/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 16:36

Conclusos para despacho
08/07/2022 09:42

Conclusos para julgamento
07/07/2022 20:46

Decorrido prazo de MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR em 06/07/2022 23:59.
04/07/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 14:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/04/2022 07:34

Conclusos para julgamento
05/04/2022 20:23

Juntada de Petição de alegações finais
24/03/2022 10:42

Juntada de Petição de contestação
08/02/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2021 13:55

Conclusos para despacho
27/12/2021 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2021

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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