16/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 16:31

Juntada de ato ordinatório
10/06/2025 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
04/06/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/06/2025 23:59.
28/05/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 03:24

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0835969-43.2023.8.20.5001 REQUERENTE: LUCAS DE LIMA NUNES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente sem que o executado o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 8.480,59 (oito mil, quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e nove centavos), conforme ID 141233509, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 21 de janeiro de 2025.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado até o momento da expedição do ofício requisitório, devendo a SERPREC conferir nos autos o documento (ID nº 141233512).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salários, e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta nº 47/2022, sob pena de imediato arquivamento provisório até peticionamento espontâneo; Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA; Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido via sistema SISBAJUD; Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:39

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/04/2025 09:31

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 13:52

Juntada de Petição de comunicações
06/02/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 20:21

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/01/2025 10:26

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:25

Processo Reativado
29/01/2025 10:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/09/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
18/05/2024 01:10

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 17/05/2024 23:59.
08/04/2024 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 16:02

Juntada de diligência
14/03/2024 10:50

Expedição de Mandado.
14/03/2024 10:45

Transitado em Julgado em 11/03/2024
09/03/2024 02:07

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/03/2024 23:59.
27/02/2024 09:42

Juntada de Petição de comunicações
15/02/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:54

Julgado procedente em parte do pedido
10/11/2023 19:08

Conclusos para julgamento
05/11/2023 16:51

Juntada de Petição de alegações finais
18/10/2023 02:23

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/10/2023 23:59.
30/08/2023 13:18

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:38

Conclusos para despacho
04/07/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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