15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0100306-40.2017.8.20.0101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MILTON GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença entre as partes em epígrafe, todas devidamente qualificadas.

Em certidão acostada aos autos, consta a informação de que houve autuação do precatório no sistema SIGPRE.

Após, vieram os autos conclusos para suspensão. É o relatório.

Decido.

Quanto ao processamento do precatório, o art. 5º da Resolução CNJ nº 303/2019, com as alterações promovidas pelas Resoluções CNJ nº 327/2020, nº 365/2021, nº 390/2021, nº 431/2021, nº 438/2021, nº 448/2022, nº 482/2022 e nº 613/2025, disciplina a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.

Conforme as diretrizes atuais, o ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução ao tribunal competente, conforme estabelecido pelo art. 5º da Resolução CNJ nº 303/2019, com suas modificações.

Ademais, nos termos do art. 3º, inciso V, da referida resolução, é atribuição administrativa do Presidente do Tribunal, dentre outras, processar e pagar o precatório.

Sendo assim, a atuação do juiz da execução termina com a expedição da Requisição de Pagamento do Precatório, razão pela qual, após esse ato, o processo de execução deve ser extinto.

Cabe ressaltar que, em conformidade com a Resolução CNJ nº 613/2025, a extinção do cumprimento de sentença relacionada a precatórios deve observar os procedimentos atualizados para garantir a correta quitação dos débitos inscritos e eventual incidência de tributos sobre honorários destacados, se for o caso.

Além disso, a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença (art. 925 do CPC), assegurando a devida conclusão do feito.

Diante do exposto, satisfeitas as exigências acima, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC e na Resolução CNJ nº 303/2019, com suas alterações posteriores, extingo o cumprimento da sentença.

Intimem-se.

Registre-se.

Após, arquivem-se.

CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/04/2022 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/03/2022 09:25

Conclusos para decisão
18/03/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 10:05

Conclusos para despacho
31/08/2021 10:05

Expedição de Certidão.
05/05/2021 08:27

Juntada de Ofício
02/04/2021 12:12

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/12/2020 09:37

Expedição de Ofício.
26/08/2020 11:26

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 14:41

Conclusos para despacho
30/07/2020 21:59

Decorrido prazo de HELIO VARELA DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 29/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 12:12

Juntada de Certidão
09/07/2020 08:28

Decorrido prazo de DANILO OLIVEIRA MEDEIROS em 08/07/2020 23:59:59.
01/06/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/05/2020 07:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/05/2020 16:15

Conclusos para decisão
27/05/2020 16:14

Juntada de Certidão
27/05/2020 16:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 16:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 16:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2020 11:09

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 11:15

Conclusos para despacho
14/02/2020 11:14

Juntada de Certidão
09/09/2019 02:09

Digitalizado PJE
04/09/2019 16:39

Recebidos os autos
14/08/2019 12:07

Remessa para Setor de Digitalização PJE
17/06/2019 01:41

Certidão expedida/exarada
22/05/2019 05:41

Recebimento
17/05/2019 01:26

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
15/05/2019 08:17

Expedição de termo
03/04/2019 09:31

Certidão expedida/exarada
02/04/2019 07:51

Relação encaminhada ao DJE
29/03/2019 11:52

Ato ordinatório
27/03/2019 03:07

Certidão expedida/exarada
26/03/2019 09:07

Certidão expedida/exarada
26/03/2019 04:32

Relação encaminhada ao DJE
25/03/2019 12:23

Expedição de alvará
22/03/2019 10:19

Petição
22/03/2019 10:19

Ato ordinatório
21/03/2019 12:05

Expedição de alvará
19/03/2019 09:06

Certidão expedida/exarada
18/03/2019 11:27

Ato ordinatório
18/03/2019 10:32

Decurso de Prazo
18/03/2019 03:32

Relação encaminhada ao DJE
18/02/2019 11:09

Petição
29/01/2019 02:17

Juntada de AR
10/01/2019 08:16

Certidão expedida/exarada
09/01/2019 03:56

Expedição de ofício
09/01/2019 03:02

Relação encaminhada ao DJE
09/01/2019 02:51

Ato ordinatório
08/01/2019 02:31

Trânsito em julgado
06/11/2018 02:06

Recebimento
30/10/2018 08:12

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
23/10/2018 03:09

Expedição de termo
26/09/2018 10:15

Certidão expedida/exarada
26/09/2018 10:08

Petição
17/09/2018 09:50

Certidão expedida/exarada
14/09/2018 08:51

Relação encaminhada ao DJE
14/09/2018 07:59

Recebidos os autos do Magistrado
14/09/2018 07:59

Recebidos os autos do Magistrado
12/09/2018 09:35

Outras Decisões
11/09/2018 11:11

Certidão expedida/exarada
11/09/2018 08:20

Petição
11/09/2018 02:46

Concluso para despacho
11/09/2018 02:44

Certidão expedida/exarada
11/09/2018 02:33

Certidão expedida/exarada
11/09/2018 01:52

Petição
10/09/2018 12:54

Relação encaminhada ao DJE
06/09/2018 03:40

Recebidos os autos do Magistrado
06/09/2018 03:40

Recebidos os autos do Magistrado
05/09/2018 01:33

Mero expediente
10/07/2018 04:47

Concluso para decisão
10/07/2018 04:10

Certidão expedida/exarada
10/07/2018 04:09

Petição
10/07/2018 04:07

Recebidos os autos do Magistrado
01/12/2017 10:34

Concluso para decisão
01/12/2017 10:07

Expedição de termo
20/10/2017 09:56

Redistribuição por direcionamento
16/10/2017 07:46

Petição
05/10/2017 01:16

Recebimento
15/09/2017 11:38

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
12/09/2017 11:19

Certidão expedida/exarada
12/09/2017 08:51

Certidão expedida/exarada
11/09/2017 12:37

Petição
11/09/2017 10:16

Recebimento
11/09/2017 02:54

Relação encaminhada ao DJE
22/08/2017 04:03

Mero expediente
01/08/2017 03:42

Concluso para decisão
01/08/2017 02:32

Petição
25/07/2017 02:46

Recebimento
19/07/2017 09:36

Remetidos os Autos ao Advogado
18/07/2017 08:49

Certidão expedida/exarada
17/07/2017 07:46

Recebimento
17/07/2017 02:11

Relação encaminhada ao DJE
08/07/2017 03:39

Decisão Proferida
20/06/2017 05:40

Concluso para decisão
20/06/2017 05:38

Certidão expedida/exarada
14/06/2017 03:51

Petição
30/05/2017 07:42

Mudança de Classe Processual
30/05/2017 07:41

Certidão expedida/exarada
29/05/2017 03:41

Relação encaminhada ao DJE
25/05/2017 02:20

Ato ordinatório praticado
24/05/2017 03:18

Petição
19/05/2017 12:09

Recebimento
18/04/2017 08:41

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
17/04/2017 08:46

Certidão expedida/exarada
11/04/2017 03:02

Relação encaminhada ao DJE
24/03/2017 02:41

Recebimento
13/03/2017 09:58

Mero expediente
10/02/2017 10:09

Distribuído por sorteio
10/02/2017 01:12

Concluso para despacho
10/02/2017 01:08

Certidão expedida/exarada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2017

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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