05/09/2025 06:39

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 06:24

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 00:46

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0803392-94.2024.8.20.5124 AUTOR: MARIA DAS VITORIAS PEREIRA DA SILVA REU: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER” promovida por MARIA DAS VITORIAS PEREIRA DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, todos qualificados nos autos em epígrafe.

Foi proferida sentença em ID 143855653, na qual foi julgado procedente o pedido autoral.

Após, a parte demandada juntou minuta de acordo em ID 147743853, seguida de comprovante do pagamento do acordo em ID 149310113 e seguintes.

Intimada (ID 151425366), a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

O acordo proposto prevê em seu corpo o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como os beneficiários e obrigados.

Assim, restam preenchidos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo mais nenhuma desavença jurídica sobre o direito pleiteado.

Esclareço que, em se tratando de direitos patrimoniais de caráter privado, como ocorre in casu, é cabível a homologação do acordo celebrado entre as partes, para que surtam seus efeitos.

Registro, por oportuno, que o referido negócio jurídico foi assinado pelos advogados constituídos pelas partes, os quais possuem poderes especiais para transigir (procurações aos IDs 128602981 e 115934934), fatos esses que se revelam suficientes para demonstrar suas intenções e aquiescências quanto ao teor desse acordo.

Cabe destaque que o Superior Tribunal de Justiça entende que “mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial” (REsp 1267525/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015).

Outrossim, é certo que a finalidade da jurisdição é a busca pela pacificação da sociedade, sendo dever do Estado promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3º, §2º da Lei de Ritos.

De mais a mais, o inciso V, do art. 139, do CPC, aduz como dever do magistrado “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o referido acordo, para que surjam os seus efeitos legais, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

Custas e honorários advocatícios conforme avençado entre as partes.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida.

Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Parnamirim/RN, 28 de agosto de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2
03/09/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:38

Homologada a Transação
24/08/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 17:57

Conclusos para julgamento
13/06/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:45

Decorrido prazo de MARIA DAS VITORIAS PEREIRA DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0803392-94.2024.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS VITORIAS PEREIRA DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO ATO ORDINATÓRIO Com permissão do Código de Processo Civil e do princípio da economia processual, INTIMO a parte AUTORA, por seu advogado, para que se pronuncie acerca da petição de ID 149310113, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível.

Parnamirim/RN, 15 de maio de 2025.

Edjane Gomes de Lima Serventuária da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/05/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 00:25

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:14

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:07

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:04

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 09:09

Publicado Intimação em 21/03/2025.
25/03/2025 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 02:03

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 01:41

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:15

Julgado procedente o pedido
14/01/2025 09:09

Conclusos para despacho
26/10/2024 00:55

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:55

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2024 04:55

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 18:00

Conclusos para julgamento
02/05/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 09:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/04/2024 09:26

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 11/04/2024 09:15 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
11/04/2024 09:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/04/2024 09:15, 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
11/04/2024 09:19

Juntada de Petição de substabelecimento
10/04/2024 03:15

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 09/04/2024 23:59.
04/04/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 10:55

Juntada de aviso de recebimento
22/03/2024 01:58

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 21/03/2024 23:59.
07/03/2024 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:08

Audiência conciliação designada para 11/04/2024 09:15 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
07/03/2024 09:08

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:26

Recebidos os autos.
05/03/2024 14:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
05/03/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS VITORIAS PEREIRA DA SILVA.
04/03/2024 12:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2024 12:07

Conclusos para decisão
01/03/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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