17/09/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 15:07

Transitado em Julgado em 15/09/2025
16/09/2025 00:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/09/2025 23:59.
07/08/2025 08:03

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 01:56

Publicado Intimação em 06/08/2025.
05/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 PROCESSO: 0807868-93.2023.8.20.5001 EMBARGANTE: MARCONI MOREIRA LAPENDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE NATAL SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução proposta por MARCONI MOREIRA LAPENDA contra o MUNICÍPIO DE NATAL alegando, em síntese, que: a) na Execução Fiscal nº 919313-53.2022.8.20.5001, vem sendo indevidamente cobrado, juntamente a sua empresa Marconi Moreira Lapenda ME, por dívida de Taxa de Licença de Localização relativa ao período de 2018 a 2021; b) desde o ano de 2013 a empresa Marconi Moreira Lapenda-ME foi transferida para o município de Parnamirim/RN e não mais exerceu nenhuma atividade no município de Natal/RN; c) o domicílio fiscal da empresa foi transferido para Parnamirim/RN, de forma que nenhuma atividade empresarial foi exercida no Município de Natal/RN que pudesse gerar a cobrança da referida Taxa de Localização.

Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita e a procedência dos presentes embargos à execução para que sejam excluídas, definitivamente, todas as cobranças de Taxa de Licença de Localização dos exercícios de 2018 a 2021, bem como de todos os anos posteriores a 2013, uma vez que a empresa passou a funcionar no município de Parnamirim/RN.

Juntou documentos.

Os presentes embargos à execução foram recebidos com efeito suspensivo, nos termos da decisão de ID 137893696.

Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Municipal apresentou impugnação no ID 61953026, arguindo que as CDAs possuem presunção relativa de certeza e liquidez, cabendo ao embargante o ônus de ilidir tal presunção e que, no caso destes autos, não há prova cabal de encerramento das atividades comerciais do embargante no Município do Natal.

Menciona que o embargante não informou a alteração de seu endereço muito menos o encerramento de suas atividades no Município do Natal ao fisco, de forma que em atenção ao princípio da causalidade, deve o embargante arcar com os honorários da sucumbência, em razão do descumprimento da obrigação tributária acessória do contribuinte, nos termos dos arts. 77 e 78 do CTMN.

A parte embargante apresentou réplica no ID 150426780 para reforçar os argumentos da petição inicial.

Intimados a apresentar as derradeiras provas, o embargante se pronunciou no ID 153048720, requerendo o julgamento antecipado dos embargos à execução e o Município do Natal deixou decorrer o prazo sem resposta, consoante andamento processual. É o relatório.

Decido.

Trata-se de embargos à execução nos quais a parte embargante reputa indevida a cobrança de Taxa de Licença de Localização para o período de 2018 a 2021, referente a empresa, na qual é sócio, tendo em vista que esta mudou de endereço desde o ano 2013, passando a funcionar no Município de Parnamirim/RN.

Compulsando os documentos anexados pela parte embargante, verifico que de fato, a empresa Marcone Moreira Lapenda ME, com posterior transformação para M & M Lapenda Comércio Varejista de Caminhões LTDA. (ID 95329785), possui inscrição no Município de Parnamirim desde o ano de 2014, onde recolhe ISS e Taxa de Licença de Localização, consoante se observa do Cartão de Inscrição Municipal (ID 95329780 - Pág. 1) e da Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (ID 95329781).

Nesse sentido, assiste razão ao embargante quanto a inexistência de fato gerador para a cobrança de Taxa de Licença de Localização pelo Município do Natal, uma vez que dese o ano de 2014 já não havia poder de polícia deste município atuando na empresa em questão.

A taxa, enquanto espécie tributária, está vinculada à atividade desempenhada pela Fazenda Pública em contraprestação direta ao contribuinte, quer seja relacionada ao exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis (art. 145, II, CF; art. 77, CTN).

Sobre a Taxa de Licença, dispõe o Código Tributário do Município de Natal: “Art. 97.

A Taxa de Licença é devida pela atividade municipal de vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa que se localize, instale ou exerça atividade dentro do território do Município. § 1º Estão sujeitas a prévia licença: I - a localização de qualquer estabelecimento comercial, industrial, creditício, de seguro, capitalização, agropecuário, prestador de serviços ou atividade decorrente de profissão, arte, ofício ou função;” Nesse sentido, comprovado está a ausência do fato gerador do tributo em discussão, uma vez que para sua cobrança é necessário que a empresa funcione dentro do território do Município exequente, a fim de que este ente possa exercer o seu poder de polícia, consoante se depreende do aludido art. 97 do Código Tributário do Município do Natal.

Ou seja, a Taxa de Licença está vinculada ao exercício do poder de polícia, na medida em que o Município exerce atividade fiscalizatória, abrangendo qualquer pessoa que se localize, instale ou exerça atividade no âmbito de seu território.

Assim, o fato gerador está necessariamente vinculado à atividade fiscalizatória desde que a atividade comercial ou profissional fiscalizada esteja em desenvolvimento em seu território.

No que diz respeito ao princípio da causalidade, requereu a Edilidade a condenação da parte embargante nos ônus sucumbenciais, alegando o descumprimento da obrigação acessória por esta, consistente no dever de cancelar o cadastro perante o Fisco Municipal, nos termos dos arts. 77 e 78 do Código Tributário Municipal que assim informa: “Art. 77 – A inscrição e o cancelamento devem ser promovidos pelo contribuinte, nas formas e prazos que dispuser o regulamento.” “Art. 78 – Os dados apresentados na inscrição devem ser alterados pelo contribuinte, nas formas e prazos regulamentares sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem sua modificação.” Com efeito, é sabido que os honorários advocatícios constituem acessórios do direito perseguido em Juízo, remunerando o advogado da parte vencedora, mesmo que parcialmente, senão vejamos o que dispõe o art. 85, do CPC a esse respeito: "Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Como visto, a sucumbência é fato objetivo da derrota na causa e suporte fático para o arbitramento de honorários.

Ocorre que, para ser estipulada seguramente a condenação na verba honorária em discussão, necessária a apuração da efetiva culpa, de uma das partes, pelo ajuizamento da execução fiscal, havendo que se perquirir quem deu causa à demanda, e assim, imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios Em situação similar ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, à luz do princípio da causalidade há a necessidade de averiguar quem deu causa à propositura do executivo fiscal a fim de imputar-lhe o pagamento dos honorários advocatícios, senão veja-se: "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQUENTE.

ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. (…) 4.

Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5.

O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios,

por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6.

Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. 7.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1111002/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009) No caso em apreço o ônus probante de que houve comunicação ao Município do Natal acerca do encerramento das atividades da empresa é da parte embargante, o que não ficou demonstrado nos autos.

Ademais, verifico do cadastro mercantil anexado pelo ente municipal (ID 145105705) que a empresa permanece com o status de Ativa no Município do Natal (ID 145105707), de modo que diante da causalidade ,recai à parte embargante os ônus da sucumbência.

Diante do exposto, verificando a ausência do fato gerador, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução para excluir a cobrança da Taxa de Licença de Localização do período de 2018 a 2021 na Execução Fiscal nº 0919313-53.2022.8.20.5001.

Em razão do princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, uma vez que a contribuinte não procedera ao cancelamento da inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CAM, dando ensejo a propositura de ação fiscal de cobrança dos créditos tributários.

Todavia o pagamento das verbas de sucumbência deverá se manter suspenso em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 85, §3º, I e art. 98 e 99, §3º do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
31/07/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:14

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 06:37

Conclusos para julgamento
05/06/2025 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:17

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA TRIBUTÁRIA UNIFICADA DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0807868-93.2023.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 203, § 4º, do CPC, intimo as partes para que, em 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, caso já não o tenham feito em momento anterior.

NATAL/RN, 19 de maio de 2025 EWERTON LUIZ DA MOTA BORGES Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 06:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 06:16

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:14

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 08:16

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:57

Outras Decisões
03/12/2024 07:30

Conclusos para decisão
03/12/2024 07:29

Juntada de Certidão
31/10/2024 00:59

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:36

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/10/2024 23:59.
03/10/2024 05:51

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:25

Conclusos para decisão
18/07/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 12:08

Conclusos para decisão
07/02/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 07:58

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 16:17

Conclusos para decisão
10/10/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:55

Conclusos para despacho
09/08/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 15:49

Conclusos para decisão
04/07/2023 15:49

Juntada de Certidão
04/05/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 12:23

Conclusos para despacho
16/02/2023 15:07

Juntada de Petição de procuração
16/02/2023 08:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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