03/06/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de EUDES JOSE PINHEIRO DA COSTA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de ALIETE OLIVEIRA DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 04:10

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738547 - Email: [email protected] Processo n.º 0807741-24.2024.8.20.5001 DECISÃO: Vistos em correição permanente.

Conclusos.

Junte-se aos autos em epígrafe.

Trata-se de procedimento iniciado como - conforme nomeado pela peticionante na peça inicial - "queixa-crime c/c pedido de tutela antecipada em caráter liminar" (ID 114135754).

Na referida peça é narrada a prática dos crimes previstos nos artigos 171 e 168 do Código Penal.

Pediu a peticionante, na ocasião, além do processamento da parte pelas ditas condutas, a concessão de "medida liminar, inaudita altera pars, determinando em caráter cautelar o afastamento do querelado da residência da querelante de forma a garantir sua segurança, de sua família para que possa usufruir do seu direito constitucional de ir e vir e de seus filhos, suprimido em razão do livre acesso do querelado".

Os autos foram encaminhados, diretamente pela Secretaria Judiciária, ao Ministério Público (ID 114969103), para parecer.

O órgão ministerial, então, encaminhou manifestação a respeito do pedido de imposição de medida cautelar (ID 117092270), posicionando-se contrariamente à pretensão, e juntou aos autos requisição (ID 119420942) de instauração de inquérito policial para apuração dos fatos noticiados, esta endereçada à autoridade policial.

Foi proferida decisão (ID 121796768) indeferindo o pedido de imposição de medida cautelar e determinando o arquivamento dos autos, tendo em vista a já determinação, pelo Ministério Público, de instauração de inquérito policial. É que, embora não tenha sido consignado na ocasião, a exordial tratava-se de notícia crime, e não queixa-crime.

Os ilícitos ali noticiados, pois, são de iniciativa pública, embora um deles seja condicionado a representação (estelionato).

Ressalte-se, ademais, não haver nos autos demonstração de omissão do Ministério Público a permitir a deflagração de ação penal privada subsidiária da pública.

Desta feita, tendo em vista o que preconiza o artigo 40 do Código de Processo Penal, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, para conhecimento do aqui aduzido.

Ressalte-se, todavia, que a referida remessa eletrônica servira apenas como o envio das "cópias e os documentos necessários", referido no dito dispositivo, e unicamente para fins de economia processual.

Deste modo, eventuais determinações do Ministério Público a partir disso, devem ser realizadas pelo caminho apropriado, não servindo os presentes autos como procedimento vinculado a eventual inquérito que venha a ser instaurado, ou qualquer outra medida decorrente do ora noticiado.

Ademais, conforme a Portaria Conjunta nº 33-TJRN, de 22/06/2020, a tramitação dos procedimentos investigatórios deve ocorrer diretamente entre a autoridade policial e o Ministério Público, sem necessidade de intervenção de atos do juízo, ainda que seja por questões de prazo.

Aliás, esse procedimento de tramitação direta de IPs entre Polícia Civil e Ministério Público Estadual, já vinha previsto desde o Provimento nº 66/2010-CGJ/RN, de 14/10/2010.

Outrossim, no que se refere ao pedido de reconsideração (ID 123244224) da decisão que indeferira a imposição de medida cautelar à parte noticiada, impende consignar que a noticiante sequer é parte legítima para requerer, diretamente ao juízo, as medidas cautelares, uma vez que, conforme o §2º do artigo 282 do Código de Processo Penal, esta só pode ocorrer, "quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público", e, ainda, a que a vítima somente pode intervir como assistente do Ministério Público quando no curso da ação penal (art. 268, CPP).

A noticiante deve, assim, apresentar solicitações, documentações e irresignações diretamente ao órgão ministerial ou autoridade policial.

Assim sendo, indefiro o pedido de reconsideração e determino a BAIXA da presente notícia-crime.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Natal/RN, na data do sistema.

RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA Juiz de Direito
09/05/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:20

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
07/05/2025 11:25

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:10

Juntada de Petição de petição incidental
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MPRN - 16ª Promotoria Natal em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:03

Decorrido prazo de MPRN - 16ª Promotoria Natal em 17/03/2025 23:59.
21/02/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 01:40

Decorrido prazo de MPRN - 16ª Promotoria Natal em 16/12/2024 23:59.
29/11/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:33

Conclusos para despacho
06/08/2024 10:51

Decorrido prazo de MPRN - 16ª Promotoria Natal em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:35

Decorrido prazo de MPRN - 16ª Promotoria Natal em 05/08/2024 23:59.
17/07/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 04:29

Decorrido prazo de EUDES JOSE PINHEIRO DA COSTA em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 20:18

Juntada de Petição de recurso de apelação
04/06/2024 08:01

Conclusos para despacho
03/06/2024 20:26

Juntada de Petição de comunicações
23/05/2024 13:04

Juntada de Petição de outros documentos
22/05/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:45

Indeferido o pedido de Fabrine Gabrielle dos Santos
22/05/2024 09:45

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
18/04/2024 12:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para delegacia
17/03/2024 12:37

Conclusos para decisão
14/03/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 09:45

Decorrido prazo de MPRN - 16ª Promotoria Natal em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 09:45

Decorrido prazo de MPRN - 16ª Promotoria Natal em 26/02/2024 23:59.
09/02/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800990-13.2024.8.20.5133

Maria Rosilda dos Santos

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/12/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0800990-13.2024.8.20.5133

Maria Rosilda dos Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/07/2024 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0802507-89.2024.8.20.5121

Felipe dos Santos Silva

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/07/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0802507-89.2024.8.20.5121

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0800726-02.2024.8.20.5131

Teresinha Maria de Aquino

Procuradoria Geral do Municipio de Sao M...

Advogado: Marciel Antonio de Sales

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/12/2024 11:18

Exibir Processo