TJRN - 0800726-02.2024.8.20.5131

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800726-02.2024.8.20.5131 Polo ativo TERESINHA MARIA DE AQUINO Advogado(s): FRANCISCO CLEIDSON PEREIRA Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL e outros Advogado(s): HUGO HELINSKI HOLANDA, MARCIEL ANTONIO DE SALES JUIZ RELATOR SUBSTITUTO: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

REVISÃO DE APOSENTADORIA.

PROGRESSÃO HORIZONTAL.

LICENÇA PRÊMIO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO IPSAM.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

NÃO PROVIDA.

SENTENÇA QUE DELIMITOU A RESPONSABILIDADE DE CADA ENTE.

AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA LIMITADA AO ÔNUS FINANCEIRO APÓS À APOSENTADORIA DA SERVIDORA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.

NÃO PROVIMENTO.

REQUISITOS LEGAIS.

NÃO PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O ENTE PÚBLICO.

LICENÇA PRÊMIO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

TEMA 635/STF.

PROGRESSÕES DEVIDAS.

REENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA CLASSE “J”.

PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL.

EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 22 , I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 /2000.

PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Inobstante as razões recursais, verifico que os recursos não comportam acolhimento.

Sobre o tema, a Lei Ordinária Municipal nº 668/2009 estabeleceu que para o deferimento da progressão horizontal são exigidos os seguintes requisitos: 1) desempenho no trabalho, mediante avaliação, segundo parâmetros de qualidade no exercício profissional; 2) tempo de serviço na função docente; 3) avaliação periódica de aferição de conhecimento na área em que o profissional exerça sua função e qualificação em Instituições Credenciadas; 4) ter sido requerida no ano anterior. 2.

Extraio que o juízo singular apreciou o caso de acordo com as provas produzidas, julgando de forma acertada, razão pela qual a sentença não merece nenhum reparo.

Isso porque, a autora/recorrida preencheu os requisitos para progressão funcional, conforme observado na sentença. 3.

O dever da Administração em realizar a progressão funcional do servidor que implementou os requisitos legalmente exigidos é entendimento pacífico no TJRN, conforme os precedentes enunciados na AC 2017.005418-4, Segunda Câmara Cível, Rel.

Des.

Virgílio Macêdo Jr, julgado em 24.07.2018; AC 2016.001833-6, Segunda Câmara Cível, Rel.

Des.

Judite Nunes, julgado em 25.10.2016 e AC 2017.011513-8, Terceira Câmara Cível, Rel.

Des.

João Rebouças, julgado em 12.12.2017, solidificados no Enunciado n° 17 de Súmula do Nosso Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: 4.

A progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos. 5.

Assim, diante da inobservância pela Administração Pública Municipal, restou reconhecido o direito à progressão funcional com os reflexos financeiros retroativos a ser implementado pelo Município durante o período em que a servidora esteve na atividade e, ao IPSAM, após a passagem para inatividade, não havendo nenhum reparo acerca do enquadramento funcional reconhecido pelo Juízo a quo. 6.

No tocante à licença prêmio, restou incontroversa a não fruição de qualquer período enquanto a servidora esteve na atividade e que não fora contabilizada como tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria, razão pela qual faz jus à conversão em pecúnia pelo período não fruído. 7.

Apesar de não haver dispositivo legal que autorize ou proíba o pagamento de indenização por licença-prêmio não gozada, entendo como procedente o pleito autoral, em decorrência do princípio que veda o enriquecimento sem causa, disciplinado nos arts. 884 a 886 do Código Civil, proibindo o enriquecimento ilícito, ou seja, aquele obtido sem justa causa.

Verificando a situação caracterizadora do princípio em referência, cabe ao magistrado tomar as providências para que aquele que se locupletou indevidamente restitua o valor auferido.

Nesse sentido, restou fixada a tese, em sede de repercussão geral, pelo STF, no julgamento do Tema 635. 8.

Registre-se, por oportuno, que se revela infundada a alegação de impossibilidade de pagamento das licenças-prêmios e das progressões funcionais sob o argumento da restrição do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, pois esse fato não implica concessão de aumento salarial, mas de vantagem inerente à carreira do servidor, prevista na legislação de regência, situação que constitui exceção antevista no art. 22, I, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000.

A crise financeira do ente público municipal não é justificativa jurídica para o descumprimento do vinculado princípio da legalidade e para violar direito subjetivo do servidor, deixando-o entregue à discricionariedade da Administração, conforme a interpretação do STJ consolidada no Recurso Repetitivo do Tema 1075.

Por conseguinte, o pagamento ao servidor de parcelas pretéritas, devido à inadimplência do Poder Público, não infringe o art. 169 da CF, visto que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias, pressupondo planejamento prévio e impactos orçamentários correlatos. 9.

Portanto, percebe-se que a decisão atacada bem analisou a matéria em foco, merecendo confirmação por seus próprios fundamentos, porquanto deu adequada solução ao litígio. 10.

Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem condenação do ente público em custas, diante da isenção legal, mas com a condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

Data e assinatura do sistema.

CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel que julgou parcialmente procedente em parte a pretensão autoral, para: “A) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL a revisar o ato de aposentadoria da parte autora promovendo o seu devido enquadramento funcional no Nível III, Classe J, 40h; B) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o Nível III – Classe D – 40h e o Nível III – Classe J – 40h, a partir da sua aposentadoria (03/07/2023), com os reflexos sobre adicionais e demais vantagens pecuniárias, mediante apuração a ser feita na fase de cumprimento de sentença em cuja ocasião, a parte autora deve juntar aos autos suas fichas financeiras.

C) CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o Nível III – Classe D – 40h e o Nível III – Classe J – 40h, a partir 01/03/2023 até a data de sua aposentadoria (03/07/2023), com os reflexos sobre adicionais e demais vantagens pecuniárias, incluindo-se também os repasses das devidas contribuições previdenciárias, mediante apuração a ser feita na fase de cumprimento de sentença em cuja ocasião, a parte autora deve juntar aos autos suas fichas financeiras.

D) CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL a pagar à parte autora 4 períodos de licença prêmio não gozada, equivalentes ao valor de 12 meses da última remuneração imediatamente anterior à concessão de sua aposentadoria.” Nas razões recursais, em síntese, o IPSAM sustenta a ausência de legitimidade e competência para realizar concessão de progressão funcional, custear as diferenças salariais ou sobre licença prêmio.

Pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença para reconhecer a ilegitimidade da autarquia previdenciária.

Por sua vez, o Município de São Miguel, sustenta a ausência de comprovação dos requisitos legais para concessão de progressões e da licença-prêmio, bem como a necessidade de observância e aplicação dos princípios orçamentários, de forma que não caberia condenação em desfavor do ente público.

Pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral.

Em contrarrazões, a recorrida rechaça as alegações deduzidas pelos recorrentes, ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. É o que basta relatar.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto.

No que tange à ilegitimidade passiva, esta merece rejeição, uma vez que a sentença de primeiro grau fixou, em face do IPSAM, a responsabilidade pelo enquadramento funcional no Nível III, Classe J e pagamento das diferenças remuneratórias pagas a menor desde a data em que a servidora passou para inatividade (03/07/2023).

Diante disso, rejeito a preliminar arguida.

De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão.

Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800726-02.2024.8.20.5131, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 13-05-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 13 a 19/05/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de abril de 2025.