21/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo: 0921599-04.2022.8.20.5001 Exequente: IRENE RIBEIRO DAS NEVES BRITO Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência juntado aos autos.

Foi(foram) expedido(s) alvará(s) no Sistema SISPAG, e servirão tão somente para controle interno de emissão de alvarás.

O(s) alvará(s) eletrônico(s) foi(foram) expedido(s) por meio do sistema SISCONDJ e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, conforme mandado de liberação judicial do siscondj, anexo a esta sentença.

Ressalto que eventual pedido de retenção de honorários contratuais formulado após a emissão da RPV resta prejudicado pela impossibilidade de atualização pelo sistema SISPAG, cabendo exclusivamente aos interessados o encontro de contas.

Isto posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os presentes autos.

Natal/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 13:59

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 11:46

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2025 10:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2025 08:23

Conclusos para decisão
11/05/2025 02:09

Publicado Intimação em 09/05/2025.
11/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0921599-04.2022.8.20.5001 Exequente: IRENE RIBEIRO DAS NEVES BRITO Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Vistos etc.

Consoante o previsto no Art. 1º, da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta deste.

Verifico que só foram apresentados os dados do escritório habilitado.

Isso posto, intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar seus dados bancários completos, para fins de liberação do alvará eletrônico: - Banco, agência e número da conta bancária, com o dígito verificador, (informando se conta-corrente ou poupança, com a variação), para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos, conforme expedido no requisitório.

Caso a parte autora queira informar conta bancária de terceiros, deverá apresentar expressa autorização, com assinatura de próprio punho, informando o nome, CPF e os dados bancários completos do titular da conta que receberá os créditos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica n.º 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º do Código de Ética da OAB).

Cumprida a diligência, remetam-se os autos conclusos para DECISÃO DE PENHORA ON-LINE.

Não cumprida a diligência, arquivem-se os autos, podendo a qualquer momento ser desarquivado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/05/2025 10:52

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:42

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2025 09:08

Juntada de Certidão
28/04/2025 08:40

Juntada de Certidão
15/04/2025 20:33

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:38

Recebidos os autos
15/04/2025 00:48

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:30

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/04/2025 23:59.
04/02/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:40

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
01/02/2025 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/01/2025 23:59.
10/12/2024 13:56

Juntada de Petição de outros documentos
10/12/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:28

Juntada de ato ordinatório
09/12/2024 09:17

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
15/11/2024 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 01:22

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 14/11/2024 23:59.
25/10/2024 11:16

Juntada de Petição de outros documentos
23/10/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:56

Outras Decisões
16/10/2024 11:02

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:02

Processo Reativado
04/05/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 09:40

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 14:58

Conclusos para despacho
25/10/2023 09:09

Expedição de Certidão.
25/10/2023 09:09

Decorrido prazo de IRENE RIBEIRO DAS NEVES BRITO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 09:09

Decorrido prazo de IRENE RIBEIRO DAS NEVES BRITO em 24/10/2023 23:59.
06/10/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 09:36

Conclusos para despacho
29/09/2023 10:08

Recebidos os autos
29/09/2023 10:07

Juntada de Certidão
29/09/2023 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
29/09/2023 09:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/09/2023 03:49

Expedição de Certidão.
28/09/2023 03:49

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:38

Decorrido prazo de IRENE RIBEIRO DAS NEVES BRITO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:38

Decorrido prazo de IRENE RIBEIRO DAS NEVES BRITO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:38

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:38

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/09/2023 23:59.
30/08/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:40

Juntada de Petição de outros documentos
24/08/2023 09:59

Outras Decisões
23/08/2023 11:50

Conclusos para despacho
21/08/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 02:31

Expedição de Certidão.
17/08/2023 02:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 02:31

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 16/08/2023 23:59.
26/06/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 08:52

Processo Reativado
19/06/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 09:33

Conclusos para decisão
15/06/2023 13:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/06/2023 08:22

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 08:22

Transitado em Julgado em 05/06/2023
07/06/2023 18:27

Decorrido prazo de IRENE RIBEIRO DAS NEVES BRITO em 05/06/2023 23:59.
07/06/2023 17:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/06/2023 23:59.
07/06/2023 17:33

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 02/06/2023 23:59.
12/05/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 11:43

Juntada de Petição de outros documentos
08/05/2023 09:45

Julgado procedente em parte do pedido
23/03/2023 11:03

Conclusos para julgamento
22/03/2023 00:56

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:56

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/03/2023 23:59.
03/03/2023 17:03

Juntada de Petição de alegações finais
13/02/2023 15:11

Juntada de Petição de contestação
25/01/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 20:26

Juntada de Petição de outros documentos
10/01/2023 07:29

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2022 15:47

Conclusos para despacho
30/12/2022 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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