29/08/2025 11:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
29/08/2025 09:45

Transitado em Julgado em 28/08/2025
29/08/2025 00:01

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS DE MELO *71.***.*35-73 em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 01:22

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0814548-51.2024.8.20.5004 PARTE RECORRENTE: PEDRO LUCAS DE MELO PARTE RECORRIDA: APEX CONFECCAO E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DECISÃO Recurso inominado interposto por PEDRO LUCAS DE MELO em face de sentença do 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL.

Na espécie, a parte recorrente requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, contudo não produziu prova da condição de hipossuficiência, em que pese devidamente intimada para tanto.

Reza o § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Destarte, aplica-se ao caso o disposto no art. 932, inciso III do CPC: Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Posto isso, não conheço do presente recurso inominado por deserção.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença recorrida, com o retorno dos autos ao Juízo de origem.

P.I.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/08/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:13

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de PEDRO LUCAS DE MELO
30/07/2025 10:41

Conclusos para decisão
30/07/2025 00:10

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS DE MELO em 29/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO nº 0814548-51.2024.8.20.5004 PARTE RECORRENTE: PEDRO LUCAS DE MELO PARTE RECORRIDA: APEX CONFECCAO E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA JUIZ RELATOR: KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL DESPACHO Recurso inominado interposto por PEDRO LUCAS DE MELO em face de sentença do 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL .

O acesso das partes ao microssistema dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, no entanto, em sede recursal, a parte recorrente deverá promover o recolhimento do respectivo preparo ou comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da justiça gratuita.

In casu, a parte recorrente, que não informou na qualificação qual a sua atividade profissional, requer o benefício da justiça gratuita sem apresentar qualquer justificativa ou comprovação documental que evidencie a alegada hipossuficiência financeira.

Posto isso, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar prova documental dando conta da impossibilidade de efetuar o preparo recursal (com a juntada de contracheque, declaração de imposto de renda, comprovante de despesas mensais etc) ou para, no mesmo prazo, promover o recolhimento das respectivas custas.

Após, à conclusão com prioridade.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz Relator em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 09:07

Recebidos os autos
10/07/2025 09:07

Conclusos para julgamento
10/07/2025 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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