10/09/2025 10:30

Conclusos para decisão
28/08/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/08/2025 23:59.
08/08/2025 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0817896-91.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: RECORRENTE: MARIO SERGIO DE ARAUJO MEDEIROS Réu: RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Neste ponto, mostra-se forçoso novamente demonstrar a jurisprudência dos tribunais superiores, segundo as quais, embora, em regra, o autor da ação individual possa se beneficiar dos efeitos da ação coletiva, desde que requeira a suspensão da demanda individual, na hipótese de conclusão da prestação jurisdicional em ambos os litígios, não é mais possível que uma prevaleça sobre a outra, devendo a execução se dar na demanda individual, em respeito ao juiz natural: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

AÇÃO COLETIVA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO.

EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL.

AUSÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO.

CDC.

ART. 104.

MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZAÇÃO.

APELAÇÃO PROVIDA.

SENTENÇA ANULADA.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença em desfavor da Funasa objetivando o recebimento da indenização de campo, prevista pelo art. 16 da Lei n. 8.216/1991.

Na sentença o pedido foi julgado improcedente.

No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando provimento à apelação.

II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação.

III - No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança.

IV - A parte autora ajuizou a Ação individual n. 0803166-94.2013.4.05.8400 (fl. 75), com pedido e causa de pedir idênticos, que tramitou perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com trânsito em julgado certificado em 13/11/2014.

Desse modo, não tendo o recorrido, ora exequente, requerido a suspensão de sua ação individual no prazo legal, não poderá aproveitar dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva.

V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.736.330/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO.

AÇÃO COLETIVA.

AÇÃO INDIVIDUAL.

PEDIDO DE EXTINÇÃO DESTA POR PERDA DE OBJETO.

FEITO JÁ SENTENCIADO.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 104 DO CDC. 1.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, não existindo litispendência entre elas, consoante o disposto no art. 104 do CDC.

O autor da ação individual pode aproveitar-se dos benefícios da coisa julgada formada na ação coletiva, desde que postule a suspensão da ação individual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, sendo necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual, bem como antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva.

Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, sob pena de afronta ao juízo natural.

Nesse sentido: AgInt na PET nos EREsp 1.405.424/SC, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 29/11/2016; AgRg no REsp 1.378.987/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 11/4/2014; AgRg no AREsp 254.866/SC, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 24/10/2013. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt na PET no REsp n. 1.392.712/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018.) (g.n.) No caso dos autos, observou-se que a parte exequente requereu sua exclusão do rol de exequentes do processo de execução coletiva nº 0852674-53.2022.8.20.5001 (ID 104912418), em razão de já ter ajuizado individualmente o Cumprimento de Sentença nos presentes autos.

Entretanto, embora este juízo reconheça a impossibilidade atual da parte executar a ação coletiva, ainda que os períodos executados sejam distintos, destaco que a competência para declarar a inexequibilidade do título não compete a este juízo, mas, exclusivamente, àquele onde tramita a execução coletiva.

Tal circunstância reforça o princípio da competência jurisdicional, pelo qual cada instância tem a prerrogativa de deliberar sobre as matérias que lhe são afetas, de modo que não caberá à presente decisão extrair efeitos jurídicos dessa impossibilidade no âmbito do processo individual.

Esclareço que em nenhum momento este juízo discorreu sobre a litispendência entre os referidos feitos, posto que, consoante dito, a partir do momento que a Exequente optou por litigar individualmente, sem requerer a suspensão destes autos, passou a não ser mais beneficiária dos efeitos da coisa julgada da demanda coletiva, sendo este o juízo natural para prosseguimento do feito.

Neste ponto, apesar do entendimento deste juízo sobre a impossibilidade de execução de ambas as execução, em face de todo o exposto acima, bem como diante do fato que o juízo da execução coletiva não extinguiu o feito que lá tramitava, inclusive, conforme consulta ao PJE, já tendo ocorrido o pagamento dos valores, entendo que a presente execução pode continuar.

Isto posto, prossigo com a presente decisão homologatória.

Seguidamente, verifico que o executado concordou (ID 106988555) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 6.663,64 (Seis Mil e Seiscentos e Sessenta e Três Reais e Sessenta e Quatro Centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 17/06/2022, conforme ID 84496760.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 106280300).

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme acórdão de ID 153049733, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:24

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
18/07/2025 12:24

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/05/2025 10:03

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:33

Recebidos os autos
29/05/2025 13:33

Juntada de intimação de pauta
18/07/2024 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/04/2024 09:17

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 09:17

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/04/2024 23:59.
13/03/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 07:19

Juntada de Petição de recurso inominado
25/02/2024 23:08

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:06

Outras Decisões
29/01/2024 14:08

Conclusos para despacho
16/01/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 12:47

Conclusos para despacho
31/10/2023 05:42

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/10/2023 23:59.
19/09/2023 13:04

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 08:01

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 14:51

Conclusos para despacho
10/08/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 08:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/07/2023 12:09

Outras Decisões
18/07/2023 15:08

Conclusos para decisão
17/11/2022 06:59

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/11/2022 23:59.
24/10/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 19:04

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
19/10/2022 19:02

Conclusos para decisão
19/10/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 14:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/08/2022 11:02

Conclusos para despacho
29/08/2022 13:56

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/08/2022 23:59.
14/07/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 19:53

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 08:15

Conclusos para despacho
28/06/2022 08:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2022 22:55

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 07:33

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 12:55

Conclusos para despacho
03/06/2022 12:44

Recebidos os autos
03/06/2022 12:44

Juntada de intimação de pauta
26/01/2022 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/12/2021 00:07

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/12/2021 23:59.
23/11/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2021 02:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/11/2021 23:59.
05/11/2021 00:09

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 04/11/2021 23:59.
20/10/2021 09:50

Juntada de Petição de recurso inominado
18/10/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 13:16

Julgado improcedente o pedido
07/10/2021 18:50

Conclusos para julgamento
07/10/2021 00:37

Decorrido prazo de MARIO SERGIO DE ARAUJO MEDEIROS em 06/10/2021 23:59.
31/08/2021 09:33

Juntada de Petição de alegações finais
10/08/2021 10:51

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 10:51

Juntada de Petição de contestação
15/07/2021 18:40

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 18:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 21:03

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 16:48

Conclusos para despacho
18/06/2021 00:43

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 17/06/2021 23:59.
18/05/2021 10:09

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 23:23

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 17:20

Conclusos para despacho
07/05/2021 00:30

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 06/05/2021 23:59:59.
23/04/2021 17:25

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 21:38

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 14:29

Conclusos para despacho
07/04/2021 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826669-96.2024.8.20.5106

Samara da Costa Bandeira de Freitas

Municipio de Mossoro

Advogado: Jose Ricardo da Silva Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/11/2024 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0809283-19.2025.8.20.5106

Joao Kleiton da Silva Dantas

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Osvaldo Luiz da Mata Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/05/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0103818-42.2017.8.20.0162

Municipio de Extremoz

Jose Sebastiao Brandao Dantas

Advogado: Rivaldo Dantas de Farias

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2022 23:34

Exibir Processo

Processo nº 0802308-78.2025.8.20.5300

Manoel Francisco Neto

Hapvida Participacoes e Investimentos S/...

Advogado: Jessica Medeiros Neres dos Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/04/2025 07:56

Exibir Processo

Processo nº 0801905-30.2025.8.20.5100

Edmilson Constantino dos Santos

Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia...

Advogado: Silas Teodosio de Assis

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/04/2025 17:01

Exibir Processo