11/05/2025 06:28

Publicado Intimação em 25/04/2025.
11/05/2025 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
04/05/2025 07:38

Publicado Intimação em 25/04/2025.
04/05/2025 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 10:34

Transitado em Julgado em 25/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0828250-10.2023.8.20.5001 Exequente: ANA AMELIA DE OLIVIRA VALETIM MOREIRA registrado(a) civilmente como ANA AMELIA DE OLIVEIRA VALENTIM Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
23/04/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 21:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2025 15:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2025 03:03

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:10

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:49

Recebidos os autos
08/04/2025 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2025 23:59.
28/01/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:57

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
18/12/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:13

Decorrido prazo de ANA AMELIA DE OLIVEIRA VALENTIM em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ANA AMELIA DE OLIVEIRA VALENTIM em 10/12/2024 23:59.
25/11/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 12:20

Juntada de ato ordinatório
19/11/2024 08:20

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
24/10/2024 04:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/09/2024 10:45

Juntada de Ofício
28/08/2024 14:10

Conclusos para despacho
20/08/2024 06:51

Decorrido prazo de ANA AMELIA DE OLIVEIRA VALENTIM em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 06:51

Decorrido prazo de ANA AMELIA DE OLIVEIRA VALENTIM em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 07:56

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/08/2024 13:44

Processo Reativado
23/07/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:14

Conclusos para decisão
18/07/2024 07:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/05/2024 10:35

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 06:53

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 06:53

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 14/05/2024 23:59.
15/04/2024 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 09:20

Juntada de diligência
21/03/2024 11:38

Expedição de Mandado.
21/03/2024 11:33

Transitado em Julgado em 05/02/2024
14/03/2024 14:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/02/2024 22:22

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
07/02/2024 16:08

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 05/02/2024 23:59.
12/01/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 09:47

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2023 12:41

Conclusos para julgamento
01/12/2023 00:51

Decorrido prazo de ANA AMELIA DE OLIVEIRA VALENTIM em 30/11/2023 23:59.
19/10/2023 02:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/10/2023 23:59.
25/08/2023 14:08

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 08:22

Conclusos para despacho
22/06/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 01:48

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 14:46

Conclusos para despacho
26/05/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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