12/09/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 11:26

Juntada de ato ordinatório
04/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
31/05/2025 00:26

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/05/2025 23:59.
17/05/2025 06:20

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 19:06

Publicado Intimação em 09/05/2025.
11/05/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0823069-62.2022.8.20.5001 Parte exequente: RIVANDA MEDEIROS DE MACEDO SILVA Parte executada: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 3.987,91 (três mil, novecentos e oitenta e sete Reais e noventa e um centavos); e o valor de R$ 398,79 (trezentos e noventa e oito Reais e setenta e nove centavos), referente a honorários sucumbenciais fixados, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 25 de outubro de 2024, conforme Id 134585538.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 81014882), em favor do advogado contratado.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme acórdão de Id 129699485, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 5 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
07/05/2025 02:05

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 02:05

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:39

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/03/2025 14:34

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/03/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:44

Conclusos para despacho
21/02/2025 00:18

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:07

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:07

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/02/2025 23:59.
02/12/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 09:28

Conclusos para despacho
25/10/2024 06:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 10:38

Conclusos para despacho
29/08/2024 08:31

Recebidos os autos
29/08/2024 08:31

Juntada de intimação de pauta
08/08/2022 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/08/2022 05:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/08/2022 23:59.
08/08/2022 05:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/08/2022 23:59.
24/07/2022 22:04

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
02/07/2022 22:28

Juntada de Petição de recurso inominado
27/06/2022 14:32

Juntada de Petição de recurso inominado
09/06/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 16:22

Julgado procedente o pedido
30/05/2022 07:45

Conclusos para julgamento
28/05/2022 23:08

Juntada de Petição de alegações finais
27/05/2022 20:25

Juntada de Petição de contestação
17/05/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 23:02

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2022 16:26

Conclusos para despacho
14/04/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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