04/09/2025 16:54

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
30/08/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/08/2025 23:59.
24/08/2025 00:08

Decorrido prazo de CHARLIE EDERSON QUEIROZ em 22/08/2025 23:59.
07/08/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 11:47

Juntada de ato ordinatório
26/05/2025 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
22/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/05/2025 23:59.
13/05/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 11:41

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Número processo: 0812654-83.2023.8.20.5001 Exequente: CHARLIE EDERSON QUEIROZ Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 59.676,50 (cinquenta e nove mil seiscentos e setenta e seis Reais e cinquenta centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 19/09/2024, conforme ID 138858103.

Em atenção à Resolução n. 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 138858107).

Quanto à eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salários.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento do precatório.

Intimem-se.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
29/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 21:41

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
31/03/2025 10:12

Conclusos para despacho
13/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 03:00

Decorrido prazo de CHARLIE EDERSON QUEIROZ em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:49

Decorrido prazo de CHARLIE EDERSON QUEIROZ em 11/02/2025 23:59.
16/01/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/12/2024 10:27

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:26

Processo Reativado
17/12/2024 08:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/09/2024 15:23

Juntada de Ofício
12/07/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 02:59

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:59

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 09/07/2024 23:59.
25/06/2024 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 22:37

Juntada de diligência
14/05/2024 07:58

Expedição de Mandado.
14/05/2024 07:45

Transitado em Julgado em 26/03/2024
11/04/2024 15:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/03/2024 04:46

Decorrido prazo de CHARLIE EDERSON QUEIROZ em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:18

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/03/2024 23:59.
02/03/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:13

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2023 13:45

Conclusos para julgamento
06/11/2023 07:38

Juntada de Petição de alegações finais
26/10/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:02

Juntada de ato ordinatório
12/10/2023 04:55

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 01:01

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/10/2023 23:59.
21/08/2023 13:15

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 12:20

Conclusos para despacho
26/04/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 17:50

Conclusos para despacho
14/03/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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