02/07/2025 09:26

Juntada de Certidão
04/06/2025 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
31/05/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/05/2025 23:59.
27/05/2025 11:20

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:12

Expedição de Ofício.
22/05/2025 16:48

Juntada de Petição de comunicações
10/05/2025 08:20

Publicado Intimação em 09/05/2025.
10/05/2025 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0822782-07.2019.8.20.5001 Parte exequente: LUCINEIDE DALVANIR DE ASSIS SILVA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitada(o) em julgado.

A parte exequente retornou aos autos para informar que seria beneficiada pelas disposições contidas na Lei 8.248/2003, alterada pela Lei 10.116/2017, tendo requerido o pagamento do seu crédito por meio de RPV e não mais por precatório requisitório.

Tendo em vista o trânsito em julgado da ADI 5706, que declarou a constitucionalidade do inciso I, do § 1º, do artigo 1º da Lei 8.428/2003, acrescentado pela Lei estadual 10.166/2017, o qual estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de “sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei”; que a parte autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade e que o crédito não ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data base homologada, determino o pagamento deste crédito por meio de RPV.

Cumpra-se com o que foi ordenado na sentença homologatória proferida, apenas mudando o rito de pagamento para RPV.

Determino que seja oficiada à Divisão de Precatórios para cancelar o ORE referente ao precatório expedido neste processo.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 5 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
07/05/2025 01:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 01:45

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
11/03/2025 08:57

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:57

Processo Reativado
11/03/2025 08:37

Juntada de Petição de petição incidental
20/06/2023 09:13

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 09:13

Juntada de Certidão
01/06/2023 08:19

Juntada de Certidão
27/05/2023 02:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/05/2023 23:59.
15/05/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 09:24

Juntada de ato ordinatório
29/04/2023 11:29

Transitado em Julgado em 25/04/2023
25/04/2023 13:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/04/2023 23:59.
11/04/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/03/2023 15:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/03/2023 16:31

Conclusos para despacho
09/03/2023 10:12

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2023 23:59.
12/01/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
10/12/2022 00:01

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 19:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/12/2022 09:44

Conclusos para despacho
01/12/2022 13:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/11/2022 23:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 10:27

Conclusos para despacho
07/11/2022 09:25

Recebidos os autos
07/11/2022 09:25

Juntada de intimação de pauta
21/10/2020 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/08/2020 08:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2020 23:59:59.
28/07/2020 22:57

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 22:55

Expedição de Certidão.
22/06/2020 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 20:35

Juntada de Petição de recurso inominado
03/04/2020 12:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 16:02

Julgado improcedente o pedido
28/11/2019 08:19

Conclusos para julgamento
22/10/2019 05:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/10/2019 23:59:59.
19/10/2019 09:59

Decorrido prazo de MYLENA FERNANDES LEITE em 14/10/2019 23:59:59.
25/09/2019 08:49

Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 08:32

Juntada de Petição de contestação
04/09/2019 08:48

Juntada de Petição de petição
23/08/2019 12:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2019 12:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 14:56

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 08:16

Conclusos para despacho
19/06/2019 11:37

Juntada de Petição de petição
19/06/2019 11:34

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 12:14

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 10:29

Conclusos para despacho
04/06/2019 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2019

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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