03/06/2025 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
29/05/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/05/2025 23:59.
15/05/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 08:49

Publicado Intimação em 08/05/2025.
12/05/2025 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0832034-92.2023.8.20.5001 REQUERENTE: SANDRA SOUZA DE PAIVA CAVALCANTI REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente sem que o executado o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pela parte autora, no total de R$ 24.209,26 (vinte e quatro mil, duzentos e nove reais e vinte e seis centavos), conforme ID 139051128, representam a aplicação dos índices delimitados no título executivo judicial, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 06 de novembro de 2024.

Fica a parte exequente cientificada de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual ajustado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado até o momento da expedição do ofício requisitório, devendo a SERPREC conferir nos autos o documento (ID 139054281 – contrato de honorários).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos de pagamento por RPV para o Estado do Rio Grande do Norte, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salário, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: A atualização do valor homologado e a intimação do Ente devedor, por ofício, para pagamento da RPV no prazo legal de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo poderá implicar sequestro da quantia via SISBAJUD, nos termos do § 1.º do art. 13 da Lei 12.153/09; A intimação da parte credora, caso ainda não o tenha feito, para apresentar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, conforme Portaria Conjunta nº 47/2022-TJRN, sob pena de arquivamento provisório até peticionamento espontâneo; Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, conclusão dos autos para "decisão de penhora online", com posterior expedição da Sentença com Força de Alvará – SFA; Caso transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, movimente-se para decisão de penhora online, com nova atualização e bloqueio dos valores via SISBAJUD; Após a transferência do bloqueio, voltem os autos conclusos para elaboração da Sentença com Força de Alvará – SFA.

Diante do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo das providências necessárias à tramitação da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/05/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:46

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/04/2025 09:29

Conclusos para despacho
18/03/2025 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:44

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/03/2025 23:59.
07/02/2025 05:41

Decorrido prazo de SANDRA SOUZA DE PAIVA CAVALCANTI em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:45

Decorrido prazo de SANDRA SOUZA DE PAIVA CAVALCANTI em 05/02/2025 23:59.
21/01/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/12/2024 15:58

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:58

Processo Reativado
18/12/2024 15:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/10/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 22:00

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 04:11

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 16/09/2024 23:59.
27/08/2024 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 09:32

Juntada de diligência
09/08/2024 08:23

Expedição de Mandado.
09/08/2024 08:22

Transitado em Julgado em 11/07/2024
16/07/2024 14:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/07/2024 02:18

Decorrido prazo de SANDRA SOUZA DE PAIVA CAVALCANTI em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/07/2024 23:59.
18/06/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 19:20

Embargos de Declaração Acolhidos
07/04/2024 19:31

Conclusos para decisão
04/04/2024 13:59

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 11:02

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:02

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/04/2024 23:59.
14/03/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
19/01/2024 10:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 22:08

Julgado procedente em parte do pedido
19/10/2023 20:56

Conclusos para julgamento
11/10/2023 13:04

Juntada de Petição de alegações finais
10/10/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:24

Juntada de ato ordinatório
28/09/2023 21:06

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 09:01

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/09/2023 23:59.
11/09/2023 14:09

Juntada de Petição de contestação
05/08/2023 04:19

Decorrido prazo de SANDRA SOUZA DE PAIVA CAVALCANTI em 04/08/2023 23:59.
21/07/2023 22:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 22:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 11:35

Conclusos para despacho
15/06/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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