21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra.

Martha Danyelle Barbosa 0848986-20.2021.8.20.5001 APELANTE: CICERO ALVES DA SILVA Advogado(s): Brenda Luanna Martins de Mendonça APELADO: BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Relator(a): Juíza Convocada Martha Danyelle DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo CICERO ALVES DA SILVA, contra acórdão que negou provimento ao recurso de anterior agravo interno.

Aduziu que o direito de reexame da decisão de primeiro grau não pode ser mitigado em decorrência de um requisito formal.

Suscitou que o pedido de assistência judiciária gratuita não exige autorização da situação de estado de pobreza, bastando a afirmação da necessidade do benefício.

Requereu, ao final, o destrancamento da apelação, bem como o seu conhecimento em razão da complementação do preparo.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Compulsando os autos, tenho que o presente recurso não merece ser conhecido, porquanto é cediço que o agravo interno somente é cabível contra decisão singular do Relator do recurso, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015.

No caso dos autos, o apelo foi julgado por esta 3ª Câmara Cível, mediante acórdão, e não pelo Relator, por via de decisão monocrática, revelando-se inadmissível, assim, o recurso interposto.

Destarte, tendo em vista a manifesta impropriedade da via processual eleita, não merece ser conhecida a insurgência recursal.

Consigno, por derradeiro, que, presente o erro grosseiro, não se há falar de aplicação, ao caso concreto, do princípio da fungibilidade recursal.

Ante o exposto, não conheço do agravo interno ora interposto, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Intime-se.

Natal/RN, data no sistema.

Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0848986-20.2021.8.20.5001 Polo ativo CICERO ALVES DA SILVA Advogado(s): Brenda Luanna Martins de Mendonça Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

PREPARO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO.

ART.

ART. 1.007, § 4º, DO CPC.

NÃO CONHECIMENTO DO APELO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por CICERO ALVES DA SILVA contra a decisão que não conheceu do apelo por si também manejado.

Alegou, em suma, que: a) houve o devido preparo recolheu o preparo de forma correta, em razão da decisão de id 20378788; b) deve ser observado o princípio da cooperação.

Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do presente recurso.

Contrarrazões. É o relatório.

VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque conheço do presente recurso e o coloco em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço nos termos do art. 1.021, §2°, do CPC[1].

Compulsando os autos, entendo que deve ser mantida a decisão ora recorrida, tendo em conta que a parte recorrente não demonstrou o recolhimento em dobro do valor do preparo, nos termos do art. art. 1.007, § 4º, do CPC[2].

Como dito por ocasião da decisão ora recorrida: “Não se há de conhecer da presente irresignação.

Com efeito, o recurso sub examine é manifestamente inadmissível, pois deserto. É que, apesar de intimado, o recorrente não realizou preparo em dobro do presente feito, limitando-se a recolher de forma equivocada (rubrica diversa) e simples (sem ser em dobro).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do presente recurso, eis que manifestamente inadmissível.

Intime-se.” Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. [1] “Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta”. [2] “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

Natal/RN, 6 de Novembro de 2023.
05/10/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 18:15

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra.

Martha Danyelle Barbosa 0848986-20.2021.8.20.5001 APELANTE: CICERO ALVES DA SILVA Advogado(s): Brenda Luanna Martins de Mendonça APELADO: BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA DESPACHO Nos termos do art. 1.021, § 2.º, do CPC, intimo a parte agravada para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal , o recurso de agravo interno interposto.

Após, à conclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal,15 de setembro de 2023.

Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora
15/09/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 09:04

Conclusos para decisão
14/09/2023 16:57

Juntada de Petição de agravo interno
13/09/2023 00:13

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:04

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 12/09/2023 23:59.
08/08/2023 01:16

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra.

Martha Danyelle Barbosa 0848986-20.2021.8.20.5001 APELANTE: CICERO ALVES DA SILVA Advogado(s): Brenda Luanna Martins de Mendonça APELADO: BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por CICERO ALVES DA SILVA.

Não houve comprovação do pagamento do preparo recursal.

Determinei a intimação da parte recorrente para que procedesse ao recolhimento do valor do preparo em dobro (na forma do artigo 1.007, § 4º, do CPC), no prazo de cinco dias, sob pena de deserção do seu recurso. É o que basta relatar.

Decido.

Não se há de conhecer da presente irresignação.

Com efeito, o recurso sub examine é manifestamente inadmissível, pois deserto. É que, apesar de intimado, o recorrente não realizou preparo em dobro do presente feito, limitando-se a recolher de forma equivocada (rubrica diversa) e simples (sem ser em dobro).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do presente recurso, eis que manifestamente inadmissível.

Intime-se.

Natal, 03 de agosto de 2023.

Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora
04/08/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:28

Prejudicado o recurso
02/08/2023 13:29

Conclusos para decisão
02/08/2023 13:27

Juntada de Petição de ato administrativo
02/08/2023 13:20

Juntada de Petição de prestação de contas
02/08/2023 00:10

Decorrido prazo de Brenda Luanna Martins de Mendonça em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de Brenda Luanna Martins de Mendonça em 01/08/2023 23:59.
31/07/2023 15:14

Juntada de custas
18/07/2023 04:13

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra.

Martha Danyelle Barbosa 0848986-20.2021.8.20.5001 APELANTE: CICERO ALVES DA SILVA Advogado(s): Brenda Luanna Martins de Mendonça APELADO: BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por CICERO ALVES DA SILVA.

Não houve comprovação do preparo recursal.

Ante o exposto, determino a intimação da parte recorrente para que proceda ao recolhimento do preparo na forma do artigo 1.007, § 4º, do CPC[1], no prazo de cinco dias, sob pena de deserção do seu recurso.

Após o que, à conclusão.

Intime-se.

Natal, 13 de julho de 2023.

Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora [1] “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.
15/07/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:18

Outras Decisões
10/07/2023 09:22

Conclusos para decisão
03/07/2023 15:05

Juntada de Petição de parecer
28/06/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 09:15

Recebidos os autos
25/05/2023 09:15

Conclusos para despacho
25/05/2023 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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