TJRN - 0801519-09.2022.8.20.5131

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801519-09.2022.8.20.5131 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): VICENTE MARTINS ARAUJO DEFENSORIA (POLO ATIVO): BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que a parte executada impugnou o cumprimento, argumentando o excesso na execução.

Garantia em Juízo pelo executado em id.133379990.

Em decisão de id.141355589, a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada, se fixando o entendimento de que o valor a ser pago pelo executado corresponde ao montante de R$ 20.009,58 (vinte mil e nove reais e cinquenta e oito centavos).

Intimados a se manifestar acerca da decisão, o exequente manifestou concordância com o valor, id.142962059.

Precluiu-se o prazo recursal do executado em 26/02/2025, conforme certidão de id.144257678. É o relato.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Sobre o seguimento do feito, registre-se que o pagamento é uma das causas da extinção de um cumprimento de sentença.

In casu, os arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil disciplinam: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, ficando devidamente comprovada nos autos através de depósito.

III.

D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Assim, e considerando os valores depositados pelo executado, o alvará a ser expedido em favor da parte autora, é no valor de R$ 20.009,58 (vinte mil e nove reais e cinquenta e oito centavos).

Intime-se a parte autora para apresentar os dados bancários em 05 (cinco) dias, após, expeça-se o alvará.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima, sem interposição de recursos, ARQUIVEM-SE os autos.

Expedientes necessários.

SÃO MIGUEL /RN, data no sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)