09/06/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 13:45

Transitado em Julgado em 13/05/2025
14/05/2025 00:53

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:41

Decorrido prazo de MARIA ESTHER DA CONCEICAO FELIX BARBALHO em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:39

Decorrido prazo de ANIBAL DE OLIVEIRA BARBALHO em 12/05/2025 23:59.
10/05/2025 04:48

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:12

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:29

Publicado Intimação em 25/04/2025.
29/04/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
29/04/2025 03:28

Publicado Intimação em 25/04/2025.
29/04/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0808023-28.2025.8.20.5001 Parte autora: EDISLAINY ASSIS DOS SANTOS Parte ré: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA A parte autora, através de advogado constituído, ajuizou ação a presente ação em desfavor da COMPERVE e do MUNICÍPIO DO NATAL pretendendo a sua continuidade ao concurso aberto pelo segundo demandado, realizado pelo primeiro, dizendo que teria apresentado a documentação necessária e que a sua eliminação teria sido indevida.

Ouvindo-se os demandados, veio aos autos a UFRN, através da AGU, esclarecendo que a COMPERVE não detém personalidade jurídica e que é órgão vinculado à instituição de ensino superior contestante.

Em decorrência, por ser autarquia federal, disse que não seria este Juízo competente para o processamento do feito.

Segue decisão.

A COMPERVE é órgão pertencente à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, autarquia federal que se faz representar por meio da AGU.

Consulta ao sítio virtual do referido órgão informa o seguinte: O Núcleo Permanente de Concursos (COMPERVE), é uma Unidade Suplementar vinculada à Reitoria da UFRN, criada pela Resolução CONSUNI no 29/1969-U, de 19 de maio de 1969, como Comissão de Concurso de Habilitação, para o primeiro Concurso de Habilitação à UFRN.

Nos termos da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar causas de interesse da União ou de suas empresas públicas ou autarquias, conforme art. 109, I.

Assim, tratando-se de órgão vinculado à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, inviável o prosseguimento da demanda perante a Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho(...) Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, o que faço com base no art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).

Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 22 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
23/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:23

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
02/04/2025 15:28

Conclusos para decisão
15/03/2025 00:27

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:08

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/03/2025 23:59.
01/03/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 00:58

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:13

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/02/2025 23:59.
24/02/2025 10:47

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 22:40

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 22:40

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 19:42

Determinada Requisição de Informações
12/02/2025 20:19

Conclusos para decisão
12/02/2025 20:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/02/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:42

Declarada incompetência
11/02/2025 17:29

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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