15/09/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:32

Juntada de ato ordinatório
12/09/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/09/2025 23:59.
20/08/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 09:34

Juntada de ato ordinatório
23/07/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
31/05/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:25

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 23/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 06:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
12/05/2025 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
11/05/2025 03:31

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
10/05/2025 06:02

Publicado Intimação em 09/05/2025.
10/05/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0861546-86.2024.8.20.5001 Exequente: LUZIA ANALIA DE ARAUJO Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 32.769,31 (trinta e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos), ID 140939750, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o janeiro de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 140939746).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/05/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 07:33

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
06/05/2025 10:18

Conclusos para despacho
05/05/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0861546-86.2024.8.20.5001 REQUERENTE: LUZIA ANALIA DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que o valor atualizado pela parte exequente não se enquadra no caso do art. 1. § 1º, inciso I e/ou II, da Lei nº 10166/2017, a fim de ser expedido ordem para RPV.

Diante disso, intime-se a parte autora, ora exequente, para dizer, em 05 (cinco) dias, se concorda com a redução do quantum debeatur para o patamar de 20 (vinte) salários mínimos, renunciando expressamente ao excedente a fim de ser expedido ordem para RPV (apresentando procuração específica ou carta de renúncia assinada de próprio punho), ou se mantém o valor para expedição de precatório.

P.I.

Natal/RN, datado eletronicamente.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 08:50

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:23

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/02/2025 10:22

Transitado em Julgado em 21/01/2025
24/01/2025 18:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/01/2025 04:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 00:04

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:06

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 23:45

Conclusos para julgamento
26/11/2024 20:21

Juntada de Petição de alegações finais
22/11/2024 22:13

Juntada de Petição de contestação
28/09/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 07:44

Conclusos para despacho
11/09/2024 07:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801628-05.2025.8.20.5103

Elisangela Isaias Andre

Banco Agibank S.A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/04/2025 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0805530-97.2024.8.20.5103

W &Amp; M Construcoes e Montagens LTDA.

Anemus Wind 1 Participacoes S.A.

Advogado: Anderson Dantas Correia de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/11/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0807129-52.2025.8.20.5001

Ionara Regia Silva Guimaraes

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/02/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0801147-12.2025.8.20.5113

Zilda Cardoso Neta

Municipio de Areia Branca

Advogado: Leandro Batista Martins da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/05/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0843725-06.2023.8.20.5001

Lya Guedes da Silveira dos Santos

Municipio de Natal

Advogado: Roseane Paiva de Amorim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/08/2023 22:01

Exibir Processo