12/06/2025 14:15

Decorrido prazo de DAIANE PATRICIA DANTAS PEREIRA em 09/06/2025.
10/06/2025 00:43

Decorrido prazo de DAIANE PATRICIA DANTAS PEREIRA em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:26

Juntada de ato ordinatório
20/05/2025 08:45

Transitado em Julgado em 19/05/2025
15/05/2025 01:37

Decorrido prazo de DAIANE PATRICIA DANTAS PEREIRA em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 07:02

Publicado Intimação em 29/04/2025.
04/05/2025 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0800014-76.2022.8.20.5100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DAIANE PATRICIA DANTAS PEREIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CARNAUBAIS-RN DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte exequente manifestou concordância aos cálculos apresentados pela parte executada. É o breve relatório.

Decido.

Da análise dos autos, observa-se que a executada apresentou planilha de cálculos no valor total de R$ 15.153,07, atualizados até 27/05/2024.

Analisando a memória de cálculo atualizada pela executada, não vislumbro óbice ou incorreção no valor atualizado do montante condenatório, motivo pelo qual devem ser homologados.

Assim, considerando os valores apresentados e a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme art. 47, §3º, da Resolução nº 303/2019-CNJ, observa-se que a quantia total devida à parte exequente não excede o limite da obrigação de pequeno valor estabelecido na Lei Municipal nº 405/2018, qual seja 10 (dez) salários-mínimos, ano-base 2025.

Logo, deve ser pago por meio de RPV, nos termos do art. 13, I, da Lei 12153/09. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de impugnação de sentença, razão pela qual homologo os cálculos apresentados pela executada na planilha de ID 122303701, fixando o valor final devido a parte exequente DAIANE PATRICIA DANTAS PEREIRA em R$ 15.153,07, atualizados até 27/05/2024.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, conforme contrato de id77235527, no percentual de 30% do proveito econômico da causa.

Fica consignado que o crédito do exequente possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de rendimentos de salário.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, expeça-se Requisição para pagamento de Pequeno Valor, instruindo-as com os documentos necessários, conforme disposto na Resolução 08/2015 do TJ/RN.

Determino ainda o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria nº 399/2019, autorizando, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Suspenda-se o processo em razão da expedição do RPV até que seja realizado o pagamento Após a expedição do RPV e respectivo alvará, bem assim após o trânsito em julgado da presente decisão e cumprimento das determinações acima, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias e, após, retornem-se conclusos para sentença de homologação/extinção.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

AÇU /RN, data registrada no sistema.

SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/04/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:11

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
25/04/2025 11:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/03/2025 09:49

Conclusos para despacho
17/03/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
19/01/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 22:37

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:25

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
04/11/2024 11:25

Juntada de Certidão
31/07/2024 08:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/07/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:00

Conclusos para despacho
01/07/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/04/2024 15:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/03/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 09:03

Conclusos para despacho
04/03/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:00

Transitado em Julgado em 07/02/2024
06/02/2024 17:04

Decorrido prazo de Municipio de Carnaubais-RN em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 17:04

Decorrido prazo de DAIANE PATRICIA DANTAS PEREIRA em 05/02/2024 23:59.
24/12/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 23:03

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2023 16:42

Conclusos para julgamento
21/08/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 12:46

Conclusos para julgamento
17/10/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:46

Juntada de Petição de contestação
07/07/2022 16:56

Juntada de Certidão
04/06/2022 20:33

Expedição de Ofício.
04/06/2022 20:33

Expedição de Ofício.
03/06/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 11:18

Conclusos para julgamento
27/05/2022 00:28

Decorrido prazo de Municipio de Carnaubais-RN em 26/05/2022 23:59.
21/03/2022 20:28

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 08:59

Conclusos para despacho
17/02/2022 22:30

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 07:40

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2022 11:30

Conclusos para despacho
04/01/2022 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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