19/08/2025 03:37

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 02:45

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 11:18

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0816478-07.2024.8.20.5004 REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DE ARAUJO REQUERIDO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DECISÃO Considerando a certidão expedida pela Secretaria Unificada, dando conta de que as transferências determinadas foram efetivadas, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

NATAL /RN, 14 de agosto de 2025.
15/08/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 05:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 05:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 22:42

Outras Decisões
13/08/2025 07:56

Conclusos para decisão
13/08/2025 07:56

Juntada de Certidão
12/08/2025 14:10

Processo Reativado
12/08/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 00:11

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 04/08/2025 23:59.
24/07/2025 16:22

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 10:40

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 07:11

Juntada de Certidão
22/07/2025 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 11:11

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 00:04

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof.

Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0816478-07.2024.8.20.5004 Parte autora: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DE ARAUJO Parte ré: REQUERIDO: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN DESPACHO Intimem-se as partes para tomar ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem, em anexo, todos assinados eletronicamente, devendo a parte demandada proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei nº 12.153/09 (lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), sob pena de sequestro (via BACENJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399/2019, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, bem como do artigo 80, da Resolução 303/2019 do CNJ sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado.

Natal/RN, 22 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz(a) de Direito
22/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 09:01

Conclusos para despacho
15/05/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 06:21

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 06:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 21:03

Outras Decisões
11/05/2025 08:31

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
09/05/2025 13:54

Conclusos para decisão
08/05/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0816478-07.2024.8.20.5004 REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DE ARAUJO REQUERIDO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DECISÃO Inicialmente, indefiro o pedido de execução da multa constante na sentença, uma vez que a parte ré demonstrou satisfatoriamente na petição retro o efetivo cumprimento da obrigação de fazer.

Em recente decisão, ao julgar o mérito da ADPF nº 556, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a aplicação do regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte – CAERN, conforme aresto abaixo reproduzido: EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

FINANCEIRO.

DECISÕES JUDICIAIS DE BLOQUEIO, PENHORA, ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS.

PRECEDENTES.

INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES.

LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. 1.

Não autoriza análise de ato questionado por arguição de descumprimento de preceito fundamental quando se cuidar de ofensa reflexa a preceitos fundamentais.

Precedentes. 2.

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro: aplicação do regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República).

Precedentes. 3.

Decisões judiciais de bloqueio, penhora, aresto e outras formas de constrição do patrimônio público de empresa estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial: ofensa à legalidade orçamentária (inc.

VI do art. 167 da Constituição), à separação funcional de poderes (art. 2º da Constituição) e à continuidade da prestação dos serviços públicos (art. 175 da Constituição).

Precedentes. 4.

Arguição parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte – CAERN. (ADPF 556, Relator(a): Min.

CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 05-03-2020 PUBLIC 06-03-2020).(Grifos acrescidos) Nesse esteio, foi determinada a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro, com a consequente sujeição ao regime de precatórios.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por meio da Portaria n.º 399-TJ, de 12 de março de 2020, regulamentou a expedição e o processamento das obrigações de pequeno valor (RPV’s), estabelecendo as seguintes regras: Art. 2º Considera-se RPV a requisição de pagamento cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a: I – 60 (sessenta) salários mínimos, se o devedor for a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 20 (vinte) salários mínimos, se o devedor for a Fazenda Estadual (Lei Estadual nº 8.428, de 18 de novembro de 2003); III – 10 (dez) salários mínimos se a devedora for a Fazenda Municipal de Natal, nos termos da Lei Municipal nº 5.509, de 4 de dezembro de 2003; e IV – valor estipulado pela legislação local da municipalidade, não podendo a lei fixar valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo de 30 (trinta) salários mínimos em caso de inexistência de previsão legal específica, conforme o art. 13, § 3º, II, da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Parágrafo único.

Para fins de aferição e enquadramento do débito como RPV deverá ser levado em conta o valor do salário mínimo vigente na data base do cálculo homologado.

Dessa forma deverá ser aplicado o regime de precatório e/ou de RPV à presente execução de sentença.

Intime-se a CAERN para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, totalizando R$ 2.113,60 (dois mil cento e treze reais e sessenta centavos), estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores.

Em seguida, autos conclusos para decisão.

Intimem-se e cumpra-se.

NATAL /RN, 29 de abril de 2025.
29/04/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:22

Outras Decisões
29/04/2025 07:28

Conclusos para decisão
28/04/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 17:06

Juntada de diligência
22/04/2025 10:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/04/2025 08:42

Expedição de Mandado.
15/04/2025 22:35

Outras Decisões
06/03/2025 11:58

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:58

Transitado em Julgado em 22/01/2025
06/03/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 06:50

Conclusos para despacho
27/01/2025 06:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/01/2025 04:56

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:21

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 24/01/2025 23:59.
24/12/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:56

Outras Decisões
09/12/2024 11:06

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:17

Julgado procedente em parte do pedido
26/11/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 07:15

Conclusos para julgamento
25/11/2024 07:15

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DE ARAUJO em 22/11/2024.
23/11/2024 03:33

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DE ARAUJO em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DE ARAUJO em 22/11/2024 23:59.
16/10/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 21:56

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 17:47

Juntada de diligência
27/09/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:06

Expedição de Mandado.
27/09/2024 14:01

Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 12:42

Conclusos para decisão
23/09/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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