21/07/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 17:08

Transitado em Julgado em 16/07/2025
30/06/2025 18:32

Juntada de Petição de comunicações
25/06/2025 01:52

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 00:53

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) – e-mail: [email protected] Processo: 0800181-68.2024.8.20.5118 Ação: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO REQUERENTE: FRANCINILDO FELICIANO DA SILVA, MILENA LOURENCO DA SILVA REQUERIDO: MARGARIDA DE MEDEIROS LOPES SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de testamento formulado por Francinildo Feliciano da Silva e Milena Lourenço da Silva, com fundamento nos arts. 735 e seguintes do Código de Processo Civil.

Segundo consta nos autos, faleceu MARGARIDA DE MEDEIROS LOPES, brasileira, viúva, agricultora aposentada, portadora da cédula de identidade nº 003.726.881 SSP/RN e inscrita no CPF sob nº *44.***.*71-34, com último domicílio na Travessa Sete de Setembro, nº 246, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59330-000.

O óbito ocorreu em 12 de maio de 2023, conforme comprova a certidão de óbito anexada aos autos (Matrícula nº 0938560155 2023 4 00011 264 0005081 16).

Foi acostado aos autos o testamento público lavrado pela testadora, registrado sob o ID nº 133309391, no qual foram instituídos como herdeiros testamentários Francinildo Feliciano da Silva, Milena Lourenço da Silva e Iolanda Maria de Medeiros Costa.

O Ministério Público foi regularmente intimado para manifestar-se sobre o requerido e declinou de sua intervenção. É o relatório.

Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 736 do Código de Processo Civil, qualquer interessado, exibindo o traslado ou certidão de testamento público, poderá requerer ao juízo competente que ordene o seu cumprimento, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 735 do mesmo diploma legal.

No presente caso, estão devidamente demonstrados o falecimento da testadora; a existência de testamento público regularmente lavrado e registrado; a legitimidade dos requerentes para postular o cumprimento e a inexistência de vícios ou impugnações que obstem o processamento do testamento.

Ressalte-se que o Ministério Público foi devidamente ouvido e declinou de sua intervenção no feito. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Francinildo Feliciano da Silva e Milena Lourenço da Silva, e DETERMINO O CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO lavrado por MARGARIDA DE MEDEIROS LOPES, nos termos do traslado acostado aos autos no ID nº 133309391.

Determino: a) O registro e o arquivamento do testamento nos termos do art. 735, § 2º, do CPC; b) A intimação dos herdeiros testamentários para que tomem ciência da presente decisão; Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo.

Sem condenação em custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. JUCURUTU /RN, data de registro no sistema.

UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:43

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 13:44

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 06:39

Publicado Intimação em 29/04/2025.
04/05/2025 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
03/05/2025 09:43

Publicado Intimação em 29/04/2025.
03/05/2025 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800181-68.2024.8.20.5118 Ação: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: FRANCINILDO FELICIANO DA SILVA, MILENA LOURENCO DA SILVA REQUERIDO: MARGARIDA DE MEDEIROS LOPES DESPACHO 1.

INTIME-SE a parte autora para ter ciência da certidão de ID 142798143 e apresentar suas alegações finais. 2.

P.I.

JUCURUTU/RN, data da assinatura.

UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:30

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:21

Juntada de documento de comprovação
04/04/2025 11:44

Juntada de documento de comprovação
14/03/2025 00:07

Decorrido prazo de IOLANDA MARIA DE MEDEIROS COSTA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:04

Decorrido prazo de IOLANDA MARIA DE MEDEIROS COSTA em 13/03/2025 23:59.
16/02/2025 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2025 10:30

Juntada de diligência
13/02/2025 09:14

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:36

Expedição de Mandado.
12/12/2024 15:00

Juntada de Certidão
05/12/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 08:14

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 17:03

Decorrido prazo de FRANCINILDO FELICIANO DA SILVA em 16/10/2024 23:59.
10/10/2024 16:08

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:08

Juntada de Ofício
08/10/2024 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 09:04

Juntada de diligência
30/09/2024 13:47

Expedição de Mandado.
19/09/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:35

Conclusos para despacho
05/08/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/08/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 11:02

Juntada de Certidão
24/04/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 07:56

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 10:46

Conclusos para despacho
10/04/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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