30/04/2025 16:27

Juntada de Petição de comunicações
28/04/2025 21:27

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 10:33

Transitado em Julgado em 25/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0837523-13.2023.8.20.5001 Exequente: IRLEIDE MONTEIRO NERI Executado: Município de Natal SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará da parte autora foi cadastrado para saque direto na agência bancária, uma vez que não constam dados bancários desta no processo.

Já o alvará referente a honorários foi cadastrado para transferência bancária.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
23/04/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2025 09:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/03/2025 14:02

Juntada de Certidão
24/03/2025 22:39

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:06

Recebidos os autos
22/03/2025 00:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/03/2025 23:59.
15/01/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:59

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
18/12/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:34

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/12/2024 23:59.
25/11/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:10

Juntada de ato ordinatório
25/11/2024 07:57

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
30/10/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 05:41

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 05:41

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/10/2024 23:59.
07/10/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:06

Deferido o pedido de IRLEIDE MONTEIRO NERI
24/09/2024 11:18

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 01:38

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/08/2024 23:59.
14/08/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/07/2024 08:46

Conclusos para despacho
13/07/2024 00:38

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:09

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 16:33

Juntada de Petição de comunicações
28/05/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 08:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2024 08:19

Processo Reativado
14/05/2024 22:02

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 10:50

Conclusos para decisão
13/05/2024 10:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/03/2024 09:57

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 09:57

Transitado em Julgado em 29/02/2024
21/02/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 14:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/02/2024 23:59.
01/02/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 06:42

Julgado procedente o pedido
11/12/2023 18:11

Conclusos para julgamento
04/12/2023 14:23

Juntada de Petição de alegações finais
12/09/2023 12:33

Juntada de Petição de contestação
10/09/2023 22:42

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 22:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 19:57

Conclusos para despacho
17/08/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 22:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 15:56

Conclusos para despacho
11/07/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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