15/04/2025 02:48

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 09:30

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 09:22

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0801336-06.2023.8.20.5001 Exequente: MARIA DE FATIMA A DA CUNHA registrado(a) civilmente como MARIA DE FATIMA AZEVEDO DA CUNHA Executado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado e outros SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
10/04/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2025 09:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2025 11:53

Juntada de Certidão
24/03/2025 22:40

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:43

Recebidos os autos
22/03/2025 00:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:09

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:03

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 21/03/2025 23:59.
16/12/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 09:02

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
07/12/2024 03:36

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 03:36

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:12

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:12

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:57

Juntada de ato ordinatório
07/11/2024 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
16/10/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 04:49

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 04:49

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/10/2024 23:59.
16/09/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/08/2024 09:29

Conclusos para despacho
24/08/2024 01:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 01:05

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:16

Expedição de Certidão.
24/08/2024 00:16

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:16

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 23/08/2024 23:59.
04/07/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/06/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 09:16

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/05/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 18:58

Conclusos para despacho
17/04/2024 10:29

Recebidos os autos
17/04/2024 10:29

Juntada de intimação de pauta
28/04/2023 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2023 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2023 13:33

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 24/04/2023 23:59.
09/04/2023 23:44

Juntada de Petição de recurso inominado
27/03/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 09:08

Julgado procedente o pedido
22/03/2023 13:29

Conclusos para julgamento
22/03/2023 00:57

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/03/2023 23:59.
08/02/2023 10:55

Juntada de Petição de alegações finais
03/02/2023 15:59

Juntada de Petição de contestação
25/01/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 14:07

Conclusos para despacho
13/01/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0869988-80.2020.8.20.5001

Municipio de Natal

Procuradoria Geral do Municipio do Natal

Advogado: Igor Guilherme Alves dos Santos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/12/2021 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0869988-80.2020.8.20.5001

Janaina Tavares Mauricio dos Santos Mede...

Municipio de Natal

Advogado: Igor Guilherme Alves dos Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/11/2020 22:53

Exibir Processo

Processo nº 0806628-26.2024.8.20.5004

Jailson Fernandes Vieira

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Advogado: Richard Leignel Carneiro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/04/2024 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0807177-02.2025.8.20.5004

Cybelle Marilia de Souza Bezerra

Mercadolivre.com Atividades de Internet ...

Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/07/2025 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0807177-02.2025.8.20.5004

Cybelle Marilia de Souza Bezerra

Mercadolivre.com Atividades de Internet ...

Advogado: Larissa Michelle Miranda de Holanda

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/04/2025 11:45

Exibir Processo