28/05/2025 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
22/05/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:23

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 21/05/2025 23:59.
13/05/2025 08:01

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 02:12

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0815911-82.2024.8.20.5001 Parte exequente: FRANCISCA CRISTINA SILVA SOBRAL Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 5.757,87 (cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 08/10/2024, conforme Id 133721940.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 133721942), em favor de CLODONIL MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN n° 1220, CNPJ n° 37.***.***/0001-72, consoante petição de Id 133721939.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 28 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
29/04/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:15

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
06/03/2025 10:49

Conclusos para decisão
06/03/2025 10:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/02/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 19:24

Conclusos para despacho
31/01/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:18

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:07

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:07

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 30/01/2025 23:59.
13/11/2024 09:44

Decorrido prazo de FRANCISCA CRISTINA SILVA SOBRAL em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 08:53

Decorrido prazo de FRANCISCA CRISTINA SILVA SOBRAL em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 08:36

Conclusos para despacho
29/10/2024 08:36

Transitado em Julgado em 27/09/2024
16/10/2024 07:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/09/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:13

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 27/09/2024 23:59.
24/09/2024 06:28

Decorrido prazo de FRANCISCA CRISTINA SILVA SOBRAL em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 06:28

Decorrido prazo de FRANCISCA CRISTINA SILVA SOBRAL em 23/09/2024 23:59.
05/09/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 20:47

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2024 08:52

Conclusos para julgamento
22/08/2024 07:47

Juntada de Petição de alegações finais
14/08/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:14

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:16

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 08:03

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 08:12

Conclusos para despacho
26/04/2024 07:24

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCA CRISTINA SILVA SOBRAL em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:41

Expedição de Certidão.
26/04/2024 02:41

Decorrido prazo de FRANCISCA CRISTINA SILVA SOBRAL em 25/04/2024 23:59.
02/04/2024 23:05

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:05

Conclusos para despacho
08/03/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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