19/09/2025 13:54

Juntada de Certidão
19/09/2025 13:39

Expedição de Ofício.
19/09/2025 12:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/09/2025 09:29

Conclusos para despacho
19/09/2025 09:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/09/2025 16:17

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:54

Juntada de informação
09/08/2025 00:21

Decorrido prazo de THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 12:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/08/2025 22:16

Juntada de Certidão
01/08/2025 21:09

Expedição de Ofício.
01/08/2025 06:16

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 12:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Processo: 0830747-60.2024.8.20.5001 AUTOR: MPRN - 59ª Promotoria Natal D E C I S Ã O EMENTA: CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – SOBRESTAMENTO DO PROCESSO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, § 1º, DA Lei nº 10.684/2003.

Trata-se de procedimento investigatório instaurado pela autoridade policial titular da Delegacia Especializada em Investigações de Crimes Contra a Ordem Tributária (DEICOT), para apurar fato dotado de relevância penal, definido, em tese, na Lei nº 8.137/90, pelo(s) gestor(es) da empresa REDE PITTSBURG EIRELI (KCC COMÉRCIO DE ALIMENTOS - EIRELI - ME), inscrita no CNPJ nº 09.***.***/0001-22.

Durante a tramitação, permaneceu pendente a homologação do Acordo de Não Persecução Penal previamente celebrado entre as partes (IDs 147604470 e 147604472).

Contudo, em sua última manifestação (ID 154661154), a defesa sustentou a prejudicialidade da pactuação do referido acordo, sob o fundamento de que este fora firmado em 28 de fevereiro de 2025, anterior à vigência da Lei Estadual nº 12.145, de 29 de abril de 2025, que instituiu a possibilidade de transação tributária em condições mais favoráveis ao investigado, juntando, ainda, o comprovante de parcelamento do débito tributário.

Com vista dos autos, o Ministério Público requereu, com base no que dispõe o artigo 9º da Lei nº 10.684/2003, a suspensão do curso do Inquérito Policial, assim como a suspensão do prazo prescricional. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se assistir razão ao ilustre Representante do Ministério Público.

Isso porque efetivamente o investigado efetuou o parcelamento do débito tributário, estando, pois, incluído na hipótese descrita no artigo 9º da Lei nº 10.684/2003, norma de explícito conteúdo penal, cuja eficácia estende-se aos casos de parcelamentos de dívidas tributárias dos demais entes federados (Estados e Municípios), consoante bem aponta Parquet em sua manifestação.

Com efeito, a inclusão em regime de parcelamento de débito tributário impõe o sobrestamento do procedimento investigatório, bem como a suspensão do prazo da prescrição da pretensão punitiva do Estado, consoante dispõe o ordenamento jurídico nacional, senão vejamos: Art. 9º. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. § 1º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

Ante o exposto, com supedâneo no artigo 9º, § 1º, da Lei nº 10.684/2003, determino o sobrestamento deste Inquérito Policial, bem como a suspensão do prazo prescricional, durante o período estabelecido para integralização do parcelamento do débito tributário.

Oficie-se, semestralmente, à Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa do Estado do Rio Grande do Norte, solicitando a remessa de informação acerca da quitação integral ou eventual cancelamento do parcelamento do débito tributário, que somente ocorre com o inadimplemento de 03 prestações.

Intimem-se.

NATAL/RN, 22/07/2025. IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/07/2025 16:16

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:25

Conclusos para despacho
11/07/2025 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:50

Audiência Acordo de Não Persecução Penal não-realizada conduzida por 13/06/2025 09:20 em/para 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
17/06/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:50

Não homologação de ANPP de KRISTIANO COUTINHO CARVALHO
17/06/2025 09:50

Audiência admonitória não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2025 09:20, 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
12/06/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 11:38

Juntada de Certidão
06/05/2025 23:25

Expedição de Mandado.
29/04/2025 14:20

Decorrido prazo de GABRIEL BULHOES NOBREGA DIAS em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 13:50

Decorrido prazo de GABRIEL BULHOES NOBREGA DIAS em 28/04/2025 23:59.
22/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 09:18

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0830747-60.2024.8.20.5001 INVESTIGADO: KRISTIANO COUTINHO CARVALHO DESPACHO Ante a celebração de Acordo de Não Persecução Penal entre o Ministério Público e o(a) investigado(a) e sua defesa, conforme termo formalizado acostado aos autos, providencie-se o aprazamento da audiência homologatória para o dia 13/06/2025 às 09h20 (Link do ato processual: https://lnk.tjrn.jus.br/lbs3r), nos moldes do que dispõe o artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal. Intimem-se o(a) investigado(a) e seu (sua) defensor(a) para comparecerem ao ato.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 04/04/2025. IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/04/2025 15:41

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada conduzida por 13/06/2025 09:20 em/para 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
14/04/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/02/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:07

Deferido o pedido de Ministério Público.
20/02/2025 11:57

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:57

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/02/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 15:02

Juntada de Petição de procuração
23/01/2025 09:01

Juntada de Petição de outros documentos
21/01/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:04

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/01/2025 12:11

Outras Decisões
16/01/2025 13:28

Conclusos para despacho
16/01/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:09

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:04

Outras Decisões
16/12/2024 08:44

Conclusos para decisão
15/12/2024 10:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/12/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:21

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:21

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/11/2024 10:21

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
14/11/2024 02:20

Decorrido prazo de DEICOT - Delegacia Especializada de Investigação de Crimes Contra a Ordem Tributária em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:28

Decorrido prazo de DEICOT - Delegacia Especializada de Investigação de Crimes Contra a Ordem Tributária em 13/11/2024 23:59.
02/10/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para delegacia
26/09/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mp para delegacia
30/08/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:03

Juntada de Petição de manifestação do mp para delegacia
14/08/2024 04:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/08/2024 23:59.
17/07/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/05/2024 15:26

Juntada de Certidão
09/05/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 09:46

Conclusos para despacho
08/05/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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