24/06/2025 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/06/2025 11:08

Juntada de Certidão
14/05/2025 00:41

Decorrido prazo de ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de MORGANA DA ESCOSSIA COLLACO PEREIRA MENDES BRASIL em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:51

Decorrido prazo de CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:51

Decorrido prazo de CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 13:58

Juntada de Petição de recurso inominado
28/04/2025 16:25

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0813043-10.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDISON ROMARIO SILVA REU: CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandada, na qual alega que a sentença estaria eivada de erro material, na medida em que aplicou dois índices de correção.

Os Embargos de Declaração, no procedimento dos Juizados Especiais, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e sanar erro material eventualmente existente no julgado, consoante prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Portanto, é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, sem, contudo, atribuir efeito substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado.

Reanalisando os autos, observo que a sentença, de fato, aplicou dois índices de correção, sendo que a Taxa Selic faz às vezes de juros moratórios, remuneratórios e correção monetária, sendo inviável, portanto, sua incidência cumulada com os juros de mora.

Sendo assim, ACOLHO os presentes embargos para suprir o erro material na sentença.

Desse modo, onde se LÊ: “Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO autoral para CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como compensação pelos danos morais, com correção monetária (IPCA) desde o arbitramento e juros com base na taxa SELIC desde a citação.” LEIA-SE: “Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO autoral para CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como compensação pelos danos morais, com correção monetária (INPC) desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida (art. 405 do CC).” Mantenho os demais termos da sentença.

Registre-se.

Intimem-se.

WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/04/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:30

Embargos de Declaração Acolhidos
31/03/2025 08:57

Conclusos para decisão
31/03/2025 08:57

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:42

Decorrido prazo de ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:13

Decorrido prazo de ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA em 17/03/2025 23:59.
27/02/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:40

Juntada de Certidão
05/02/2025 01:15

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:15

Decorrido prazo de ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:13

Decorrido prazo de MORGANA DA ESCOSSIA COLLACO PEREIRA MENDES BRASIL em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:23

Decorrido prazo de MORGANA DA ESCOSSIA COLLACO PEREIRA MENDES BRASIL em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 10:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:46

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 00:13

Conclusos para julgamento
15/10/2024 10:31

Juntada de Petição de outros documentos
08/10/2024 22:51

Juntada de Certidão
20/09/2024 01:29

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 15:31

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 08:40

Juntada de Certidão vistos em correição
20/06/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:25

Conclusos para despacho
19/06/2024 11:24

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
19/06/2024 11:18

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:20

Determinado o cancelamento da distribuição
12/06/2024 14:48

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809254-90.2025.8.20.5001

Sillas Rauan de Medeiros Araujo

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Pamella Mayara de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/02/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0818853-53.2025.8.20.5001

Simone Morgana Dantas Alves

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Manoel Matias Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/03/2025 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0800899-46.2025.8.20.5113

Maria Santa Pereira Martins

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Glaucia Bezerra de Almeida

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/06/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0810670-93.2025.8.20.5001

Edna Maria de Morais Paulino

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/02/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0803216-46.2023.8.20.5126

Luiza Maria de Lima

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/11/2023 15:37

Exibir Processo