02/07/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 12:47

Transitado em Julgado em 23/06/2025
02/07/2025 10:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/06/2025 10:15

Conclusos para julgamento
25/06/2025 10:15

Juntada de Certidão
13/06/2025 12:44

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:21

Juntada de Certidão
04/06/2025 12:59

Juntada de informação
04/06/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:11

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 20/05/2025 23:59.
12/05/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 06:24

Publicado Intimação em 29/04/2025.
04/05/2025 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 08:17

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo n°: 0801591-80.2022.8.20.5103 EXEQUENTE: LUCINEIDE DE ARAUJO SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela parte exequente, id. nº. 135137866.

A parte embargante alega, em síntese, que a decisão de homologação apresenta contradição e omissão quanto à indicação do valor do teto máximo previdenciário, conforme previsto na legislação municipal aplicável à expedição de RPV. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente cumpre saber sobre a aplicabilidade do art. 48 da Lei 9.099/95, o qual prescreve que serão cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, in verbis: “Art. 48.

Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”.

O dispositivo acima menciona o cabimento de embargos contra sentenças e acórdãos.

Sobre o assunto, o novo Código de Processo Civil que passou a disciplinar que: Art. 1022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Assim, os Embargos de Declaração têm por escopo pedir ao Juiz ou ao Tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, omissão ou contradição porventura existente no “decisum”, porém não têm o condão de mudar o mérito do decisório.

Neste pórtico, importante registrar que a doutrina e a jurisprudência antes do novo CPC já vinham admitindo, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados mediante a simples interposição dos embargos de declaração, conferindo a estes efeitos modificativos ou infringentes.

Tal admissibilidade era restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando suprida uma omissão ou contradição, de modo que a modificação era uma consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios.

No caso em tela, quanto à alegação de que a decisão proferida nestes autos, sob o id. nº 134444777, foi contraditória e omissa, entendo que tal argumento merece acolhimento A referida decisão fundamentou a possibilidade de renúncia a valores, para fins de recebimento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com base na legislação estadual.

Ocorre que o Município de Currais Novos possui legislação própria que regulamenta a matéria.

Dessa forma, sendo a presente ação movida contra o Município de Currais Novos/RN, cumpre esclarecer que a renúncia realizada pela parte autora, com o objetivo de viabilizar o pagamento por meio de RPV, deve estar amparada na Lei Municipal nº 1.919/2010.

Ademais, ressalta-se que a presente correção não implica modificação do mérito, não possui efeitos retroativos anteriores à vigência da norma constitucional aplicável, tampouco atinge a coisa julgada, podendo, inclusive, ser realizada de ofício.

Portanto, diante do exposto, impõe-se a reforma da decisão, nos termos do dispositivo a seguir.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, conheço e dou provimento aos presentes Embargos de Declaração ao passo que RETIFICO a decisão de id. nº.134444777, para que: Onde lê-se: (…) homologo os cálculos de id. n. 115766984, bem como a renúncia dos valores que excedem o teto máximo estipulado na legislação estadual (20 salários-mínimos), com fulcro no art. 13,§5º da Lei 12.153/2009.(...) Leia-se: “(…) homologo os cálculos de id. n. 115766984, bem como a renúncia dos valores que excedem o teto máximo estipulado na legislação municipal nº 1919/2010, com fulcro no art. 13,§5º da Lei 12.153/2009.(...)” _____________________ Ademais, dê-se seguimento aos pagamentos devidos, considerando a informação de id. nº. 144305038.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
25/04/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:08

Embargos de Declaração Acolhidos
29/03/2025 00:24

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:08

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 28/03/2025 23:59.
27/02/2025 14:40

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:26

Conclusos para decisão
28/01/2025 01:43

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:58

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:58

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 27/01/2025 23:59.
04/12/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:17

Juntada de planilha de cálculos
29/11/2024 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 05:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 27/11/2024 23:59.
20/11/2024 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:14

Juntada de ato ordinatório
05/11/2024 16:52

Expedição de Ofício.
05/11/2024 14:25

Juntada de planilha de cálculos
01/11/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:27

Juntada de Certidão
31/10/2024 22:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:06

Outras Decisões
23/10/2024 18:06

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
23/10/2024 18:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/09/2024 14:39

Conclusos para decisão
30/09/2024 14:39

Juntada de Certidão
26/09/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:54

Conclusos para despacho
22/08/2024 12:53

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:40

Decorrido prazo de PARTE em 05/08/2024.
08/08/2024 15:39

Decorrido prazo de PARTE em 05/08/2024.
08/08/2024 15:36

Decorrido prazo de PARTE em 05/08/2024.
06/08/2024 05:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 05/08/2024 23:59.
13/06/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 02:15

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
11/06/2024 02:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/04/2024 09:48

Conclusos para despacho
25/04/2024 09:48

Expedição de Certidão.
25/04/2024 04:05

Expedição de Certidão.
25/04/2024 04:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 04:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 24/04/2024 23:59.
27/02/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 00:35

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 09:41

Conclusos para despacho
23/02/2024 17:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/02/2024 01:29

Expedição de Certidão.
23/02/2024 01:29

Decorrido prazo de HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO em 22/02/2024 23:59.
01/02/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 06:51

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:14

Conclusos para decisão
07/12/2023 03:02

Expedição de Certidão.
07/12/2023 03:02

Decorrido prazo de HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO em 06/12/2023 23:59.
24/10/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 20:46

Outras Decisões
02/10/2023 12:54

Conclusos para despacho
02/10/2023 12:53

Juntada de Certidão
02/10/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 07:08

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 23:22

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 13:28

Conclusos para julgamento
29/06/2023 00:34

Expedição de Certidão.
29/06/2023 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 27/06/2023 23:59.
02/05/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 12:06

Conclusos para despacho
20/04/2023 12:05

Juntada de Certidão
20/04/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 11:21

Juntada de ato ordinatório
24/03/2023 11:20

Juntada de Certidão
24/03/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 02:36

Outras Decisões
27/02/2023 10:53

Conclusos para despacho
27/02/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 08:28

Juntada de Certidão
09/02/2023 21:43

Expedição de Ofício.
09/02/2023 07:34

Processo Reativado
08/02/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 11:32

Conclusos para decisão
31/01/2023 11:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/01/2023 22:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/01/2023 12:54

Arquivado Definitivamente
09/01/2023 12:54

Transitado em Julgado em 19/12/2022
20/12/2022 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 19/12/2022 23:59.
18/11/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 12:22

Julgado procedente o pedido
14/09/2022 07:14

Conclusos para julgamento
13/09/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 12:31

Juntada de ato ordinatório
07/07/2022 12:27

Juntada de Petição de alegações finais
28/06/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 10:15

Juntada de Certidão
28/06/2022 09:41

Juntada de Petição de contestação
05/05/2022 07:27

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 00:15

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2022 15:57

Conclusos para despacho
01/05/2022 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Outros documentos • Arquivo

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