09/09/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 11:46

Juntada de ato ordinatório
19/06/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 06:15

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
23/05/2025 00:44

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:44

Decorrido prazo de WATSON DE MEDEIROS CUNHA em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/05/2025 23:59.
11/05/2025 11:31

Publicado Intimação em 30/04/2025.
11/05/2025 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0828938-69.2023.8.20.5001 REQUERENTE: ALDEMBERTO DA SILVA LIMA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado. (Id 147659896) Considerando que os valores trazidos pelo exequente/executado, no total de R$ 23.022,67 (vinte e três mil, vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 01/10/2024, conforme ID 145930901.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais nos moldes do contrato Id 135232900.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/04/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:02

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/04/2025 07:59

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 06:41

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 07:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/01/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:53

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:18

Conclusos para despacho
04/11/2024 09:17

Processo Reativado
01/11/2024 17:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/07/2024 09:57

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 00:41

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:40

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 16/07/2024 23:59.
11/06/2024 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 14:41

Juntada de diligência
17/05/2024 15:04

Expedição de Mandado.
17/05/2024 15:02

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 02:54

Decorrido prazo de ALDEMBERTO DA SILVA LIMA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:29

Decorrido prazo de ALDEMBERTO DA SILVA LIMA em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 08:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 08:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/04/2024 23:59.
01/04/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:26

Embargos de Declaração Acolhidos
31/01/2024 14:42

Conclusos para decisão
24/01/2024 02:48

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 10:53

Expedição de Certidão.
23/01/2024 10:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/01/2024 23:59.
27/11/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:40

Juntada de ato ordinatório
15/11/2023 00:16

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/11/2023 23:59.
01/11/2023 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 14:47

Julgado procedente o pedido
28/09/2023 07:30

Conclusos para julgamento
01/09/2023 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2023 04:28

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/08/2023 23:59.
14/07/2023 14:10

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 22:31

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 22:31

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 14:38

Conclusos para despacho
30/05/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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