27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 0826495-24.2023.8.20.5106 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO RECORRIDO: DINA DO NASCIMENTO LOBATO DECISÃO MUNICIPIO DE MOSSORO, invocando o disposto no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, interpôs o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra acórdão desta Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

Em suas razões, a parte recorrente aduz, em síntese, que a parte recorrida não faria jus à indenização por danos morais, posto que, a seu ver, não estaria configurado o nexo causal direto entre a conduta do município e o dano alegado, bem como a ausência de comprovação efetiva do dano moral indenizável.

Alega ter sido violado o art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

No mais, defendeu o preenchimento dos requisitos do prequestionamento e da repercussão geral. É o relatório.

Decido.

O recurso extraordinário é tempestivo e se insurge contra acórdão proferido em última instância por esta Turma Recursal.

Entretanto, outros requisitos, de natureza específica, a seguir examinados, não estão preenchidos.

Com efeito, o acórdão recorrido reputou pelo desprovimento do Recurso Inominado interposto, consignando, para tanto, pela aplicabilidade do art. 37, §6°, da CF/88, eis que, no presente caso, restou evidente o dano e o nexo de causalidade, não logrando êxito a parte recorrente em comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade.

Neste sentido, a análise da matéria objeto de recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal impede o reexame de provas: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

Por fim, registre-se a falta de repercussão geral, pois os argumentos do recorrente só rechaçam o direito subjetivo examinado na decisão impugnada, sem a demonstração de impacto sob o prisma econômico, político, social ou jurídico, a fim de evidenciar a relevância constitucional.

Pelo exposto, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do CPC, inadmito o recurso extraordinário interposto.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se.

Natal/RN, 25 de agosto de 2025.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Presidente
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Comarca de Natal/RN Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, 59.025-300, Natal/RN - (84) 3673-9000/9001, [email protected] 0826495-24.2023.8.20.5106 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO: DINA DO NASCIMENTO LOBATO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n.252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte Recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Natal/RN,9 de junho de 2025.

HAMILLYS DOS SANTOS DANTAS Aux. de Secretaria
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0826495-24.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo DINA DO NASCIMENTO LOBATO Advogado(s): ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA, LUCAS FELIPE DE CASTRO E SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0826495-24.2023.8.20.5106 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO RECORRIDO: DINA DO NASCIMENTO LOBATO JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSTITUCIONAL E CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

ERRO NO CADASTRO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ.

REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

REJEIÇÃO.

PRETENSÃO RESISTIDA.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DIVERGÊNCIA NOS DADOS CADASTRAIS.

AUTORA QUE NUNCA PERTENCEU AOS QUADROS DA MUNICIPALIDADE.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE OUTRO SERVIDOR NO PIS/PASEP DA PARTE AUTORA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

ART. 37, § 6º, DA CF/88.

DANO E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENTES.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI N° 9.099, DE 26/09/1996).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos Com condenação em honorários advocatícios em desfavor do recorrente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

José Conrado Filho.

Natal/RN, data do registro no sistema.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Natal/RN, 22 de Abril de 2025.
10/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0826495-24.2023.8.20.5106, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 22-04-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 22 a 28/04/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 9 de abril de 2025.
25/03/2025 10:46

Recebidos os autos
25/03/2025 10:46

Conclusos para julgamento
25/03/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800445-23.2023.8.20.5150

Raimundo Faustino Araujo

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/05/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0800019-90.2025.8.20.5004

Elise dos Santos Moura

Ifood Agencia de Servicos de Restaurante...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/03/2025 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0800019-90.2025.8.20.5004

Elise dos Santos Moura

Ifood Agencia de Servicos de Restaurante...

Advogado: Gustavo Araujo Mota

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/01/2025 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0811840-03.2025.8.20.5001

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Eranilson dos Santos Melo

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/02/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0803385-33.2023.8.20.5126

Maria Cavalcante da Silva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/12/2023 11:38

Exibir Processo