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TJMA - 0802876-04.2022.8.10.0022
Partes: DINA DO NASCIMENTO LOBATO x MUNICIPIO DE MOSSORO
Advogado: ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA
1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Acail Ndia
Ajuizamento: 10/06/2022
TJRN - 0826495-24.2023.8.20.5106
Partes: DINA DO NASCIMENTO LOBATO x MUNICIPIO DE MOSSORO
Advogado: ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA e outros
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro
Ajuizamento: 29/11/2023
TJRN - 0826495-24.2023.8.20.5106
Partes: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORO e outros x DINA DO NASCIMENTO LOBATO
Advogado: LUCAS FELIPE DE CASTRO E SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. da Presidencia Na 2ª Turma Recursal
Ajuizamento: 25/03/2025