15/08/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 13:34

Juntada de Certidão
12/08/2025 10:45

Recebidos os autos
12/08/2025 10:45

Juntada de intimação de pauta
14/06/2025 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/06/2025 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 01:07

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:58

Juntada de ato ordinatório
21/05/2025 09:57

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:09

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 22:28

Juntada de Petição de apelação
28/04/2025 20:09

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
28/04/2025 19:15

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0820322-08.2023.8.20.5001 Autor: LEANDRO MEDEIROS DANTAS Réu: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação ordinária proposta por Leandro Medeiros Dantas, em desfavor de CNK Administradora de Consórcios LTDA.

Conforme as alegações da inicial, a parte autora assinou um contrato de consórcio, sendo-lhe prometido contemplação antecipada, o que não foi cumprido.

Alega, ainda, que o valor das cobranças eram superiores ao combinado.

Requer a anulação ou rescisão do contrato, com devolução de todo o importe pago; e indenização pelos danos morais suportados.

Apresenta, ao ID 98891340, instrumento contratual.

Justiça gratuita deferida, ID 99283008.

Contestação ao ID 107264278, sustentando a inexistência de conduta ilícita por ele cometida, eis que inexistente vício de vontade.

Apresenta contrato de adesão (ID 107265452), extrato financeiro (ID 107265453) e áudio pós-venda (ID 107265462).

Réplica ao ID 109236458.

Saneamento ao ID 116643089; deferido o pedido formulado pelo réu, por depoimento pessoal do promovente.

Audiência realizada em 04/11/2024.

Ata e mídias aos IDs 135290550, 136828916 e 136828917. É o que importa relatar.

Decido.

O cerne da presente demanda cinge-se à análise, à luz do CDC – exclusivamente, uma vez que a demanda versa sobre vício volitivo –, da possível anulabilidade do contrato objeto desses autos; e, constatada ilicitude, se configura fato apto a ensejar dano moral indenizável.

Mesmo ante a aplicação da norma consumerista, a mera condição de consumidor não pode ser interpretada como permissivo à presunção absoluta de veracidade dos fatos por ele alegados.

Com efeito, cabe ao julgador analisar a verossimilhança das alegações do consumidor em confronto com os documentos carreados aos autos; cabendo ao pleiteante, especialmente em demandas que tenham por causa de pedir vício de consentimento, comprovar as suas alegações de caráter puramente fáticas.

Ademais, o ordenamento protetivo do CDC não isenta o consumidor de observar os termos contratuais por ele pactuados, e não o exime o de agir com boa-fé – não sendo dado às partes de qualquer relação contratual, consumerista ou não, locupletar-se através de obtenção de vantagem ilícita em detrimento do outro contratante.

Abalizando as provas presentes neste caderno processual, não se vislumbra vício na contratação apta a justificar a anulação do pacto.

Isso porque, a despeito de o autor alegar que o seu consentimento foi viciado, não se pode ignorar a nitidez do instrumento contratual assinado; intitulado “PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO”.

O objeto do contrato está explícito; não permite qualquer margem de dúvidas ao consumidor.

A menos que se trate de uma pessoa iletrada – que não é o caso –, não é razoável concluir que um contratante que assinou minuta denominada “PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO” não pretendia aderir a essa modalidade contratual, e a todos os termos são ínsitos a essa espécie de contratação.

Ademais, consta do contrato em letras destacadas diversos alertas pertinentes à venda de cotas contempladas e promessa de contemplação antecipada; de forma que da simples leitura da minuta se dessume o integral cumprimento do dever de informação por parte do réu.

Acresça-se que, ao ID 107265462, o réu apresentou arquivo de áudio no qual, em contato com o autor após a celebração do contrato, são reiterados tanto o objeto da avença, quanto os termos contratuais – inclusive pertinentes às condicionantes para a contemplação.

Nessa mídia, o autor confirma os termos do contrato conforme informados pela funcionária da ré, e afirma a sua ciência acerca da forma de contemplação (lance/sorteio).

Em relação às cobranças, alegadamente divergente do que consta no contrato, tem-se que o áudio também foi bastante claro quanto a esse ponto; não se vislumbrando qualquer possibilidade de o autor ter sido ludibriado pelo réu.

Conclui-se dessa mídia que a funcionária da ré reiteradamente confirmou a modalidade e termos contratuais – inclusive de forma incisiva, em determinados momentos, questionando a autora sobre suas razões para aderir a um consórcio, e repetidamente pedindo que a parte confirmasse sua ciência quanto à forma de contemplação.

O promovente, por seu turno, ratificou sua ciência quanto às particularidades do consórcio.

O que parece ter acontecido, na verdade, foi uma promessa de contemplação antecipada por parte do vendedor do consórcio; fato este, contudo, não macula a validade da expressão volitiva em relação ao réu, contratante de boa-fé, em razão da ocorrência de conluio entre o vendedor e o consumidor – fato este que se torna evidente tanto em razão da clareza solar da minuta contratual, quanto à expressa negativa do consumidor ao ser questionado quanto à ocorrência de tal promessa.

Repita-se: a condição de consumidor não isenta a parte vulnerável de agir com boa-fé.

No caso dos autos, o autor estava ciente de que agia em descompasso ao que fora efetivamente contratado – tanto que faltou com a verdade quando contatado pela empresa ré, omitindo o real contexto das tratativas.

A empresa requerida tomou todas as cautelas necessárias para cumprir integralmente o seu dever de informação – tanto que efetivou ligação de checagem, na qual foi reiterado os termos do contrato, notadamente quanto à forma de contemplação; ocasião na qual o autor confirmou a contratação, e prestou informação inverídica relativa ao contexto da contratação.

Não pode o autor, após ser largamente informado quanto aos termos do contrato, alegar que sua expressão volitiva foi viciada.

Em arremate, transcrevo arestos proferidos por tribunais diversos, ao julgar situações semelhantes: JUIZADOS ESPECIAIS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALOR.

SISTEMA DE CONSÓRCIO.

PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO SUBSEQUENTE À ADESÃO.

CONLUIO DA PARTE AUTORA COM O VENDEDOR DE COTA DE CONSÓRCIO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE.

NOÇÃO EXATA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO.

DECLARAÇÃO FALSA EMITIDA PELA RECORRENTE, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO VENDEDOR, PARA A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO DE QUE NÃO HOUVERA GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA.

PROCEDER CONTRÁRIO AOS TERMOS DO AJUSTE FIRMADO.

ANULAÇÃO DO CONTRATO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DE QUE NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. [..] 1.

Adesão a grupo de consórcio sob alegação ter sido induzida a erro ao lhe ser prometida contemplação imediata, subsequente à adesão. não pode ser invocada pela parte aderente a grupo de consórcio como justa causa para invalidá-lo a promessa de contemplação imediata, feita pelo vendedor, quando em conluio com ele, emite a parte autora declaração falsa à administradora de consórcio de não lhe ter sido garantida a contemplação. [...] (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/2847-10 DF 0028471-53.2011.8.07.0007, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 23/07/2013, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 .

Pág.: 229) FACHIN APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RAZÃO DA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO DAS COTAS DE CONSÓRCIO ADQUIRIDAS – COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO AUTOR COM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE COTA DE CONSÓRCIO COM PROMESSA OU GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO – FATO IMPEDITIVO AO DIREITO POSTULADO – REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO – TRATATIVAS REALIZADAS EM CONLUIO DO AUTOR COM OS REPRESENTANTES DA REQUERIDA QUE NÃO PODEM JUSTIFICAR A RESCISÃO DO CONTRATO NOS TERMOS ALEGADOS NA INICIAL – IMPOSSIBILIDADE DO TORPE SE Autos nº 5391-66.2015.8.16.0105 2 BENEFICIAR DA NEGLIGÊNCIA EM QUE RECAIU NA NEGOCIAÇÃO COM A REQUERIDA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJ-PR - APL: 00053916620158160105 PR 0005391-66.2015.8.16.0105 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 14/06/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO.

A mera promessa de contemplação imediata, por si só, não comprova a ocorrência do vício de consentimento, em especial quando o contrato de consórcio dispõe, expressamente, que as únicas formas de contemplação seriam por meio de sorteio ou lance e que o vendedor não estaria autorizado a fazer qualquer promessa de contemplação imediata ou estabelecer data para sua ocorrência.

Tendo sido demonstrada a ciência inequívoca da parte Autora quanto às regras de contemplação, não há o que se falar em nulidade contratual. (TJ-MG - AC: 10000205712169001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2021) Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita.

Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC).

Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
24/04/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:02

Julgado improcedente o pedido
22/11/2024 13:55

Juntada de Certidão
05/11/2024 08:13

Conclusos para julgamento
04/11/2024 13:57

Audiência Instrução realizada para 04/11/2024 09:30 10ª Vara Cível da Comarca de Natal.
04/11/2024 13:57

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2024 09:30, 10ª Vara Cível da Comarca de Natal.
04/11/2024 07:46

Juntada de Petição de substabelecimento
10/10/2024 08:44

Juntada de documento de comprovação
10/10/2024 08:44

Juntada de Certidão
29/08/2024 07:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 13:54

Audiência Instrução designada para 04/11/2024 09:30 10ª Vara Cível da Comarca de Natal.
28/08/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 09:07

Conclusos para despacho
11/04/2024 22:19

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/11/2023 12:36

Conclusos para decisão
30/11/2023 12:36

Juntada de Certidão
24/11/2023 05:42

Decorrido prazo de MAZUREIK DOS SANTOS em 23/11/2023 23:59.
18/11/2023 07:26

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 23:09

Juntada de Petição de outros documentos
19/09/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 08:35

Juntada de Petição de substabelecimento
19/09/2023 08:24

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 15:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/09/2023 15:19

Audiência conciliação realizada para 18/09/2023 15:00 10ª Vara Cível da Comarca de Natal.
18/09/2023 15:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/09/2023 15:00, 10ª Vara Cível da Comarca de Natal.
18/09/2023 09:00

Juntada de Petição de substabelecimento
01/08/2023 07:13

Decorrido prazo de MAZUREIK DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.
28/06/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:16

Juntada de aviso de recebimento
29/04/2023 01:57

Publicado Intimação em 28/04/2023.
29/04/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
28/04/2023 07:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 15:16

Audiência conciliação designada para 18/09/2023 15:00 10ª Vara Cível da Comarca de Natal.
27/04/2023 15:16

Recebidos os autos.
27/04/2023 15:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 10ª Vara Cível da Comarca de Natal
27/04/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 09:02

Conclusos para despacho
26/04/2023 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/04/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 08:32

Declarada incompetência
19/04/2023 12:10

Conclusos para despacho
19/04/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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