26/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
24/06/2025 14:20

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/06/2025 03:19

Conclusos para decisão
24/06/2025 03:18

Transitado em Julgado em 18/06/2025
19/06/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/06/2025 23:59.
24/05/2025 00:09

Decorrido prazo de ERICA LOPES ARARIPE DO NASCIMENTO em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 19:51

Juntada de Petição de comunicações
11/05/2025 08:36

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] Número do Processo: 0866216-70.2024.8.20.5001 Parte Exequente: EDILMA GOMES DE OLIVEIRA BARAUNA e outros (4) Parte Executada: ESTADO DO RN SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de execução individual de sentença coletiva.

A parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar impugnação, conforme certidão acostada aos autos. É o relatório.

Decido.

No caso em apreço, em razão da ausência de impugnação por parte do Estado e não tendo sido verificado qualquer equívoco nos cálculos, isto é, estando a correção monetária e juros aplicados em consonância com o título ora executado, a homologação e pagamento dos valores apresentados pela parte exequente é medida que se impõe, nos termos da legislação processual vigente.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução em R$2.948,16 para EDILMA GOMES DE OLIVEIRA BARAUNA; R$1.674,37 para JADER KLEYBER TELESFORO DAGUIAR; R$2.496,98 para MARIA APARECIDA LIMA DE ARAUJO; R$1.012,19 para MARIA DA CONCEICAO FERREIRA; R$ 1.799,14 para PALMIRA BANDEIRA VITAL ARAUJO importância atualizada até 09/2024, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021.

Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento.

Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994.

Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC.

Condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da presente execução, nos termos da súmula 345 do STJ.

Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009.

Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência Exequente: R$2.948,16 para EDILMA GOMES DE OLIVEIRA BARAUNA; R$1.674,37 para JADER KLEYBER TELESFORO DAGUIAR; R$2.496,98 para MARIA APARECIDA LIMA DE ARAUJO; R$1.012,19 para MARIA DA CONCEICAO FERREIRA; R$ 1.799,14 para PALMIRA BANDEIRA VITAL ARAUJO Advogado: R$993,08(execução) Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento de salário Data-base do cálculo 09/2024 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 28 de abril de 2025.

ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)
29/04/2025 06:14

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 06:14

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/04/2025 09:14

Conclusos para julgamento
28/04/2025 09:14

Juntada de Certidão
26/04/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:02

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/04/2025 23:59.
28/02/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:34

Outras Decisões
14/02/2025 10:59

Conclusos para decisão
13/02/2025 22:38

Juntada de Petição de petição incidental
13/01/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 06:59

Conclusos para despacho
17/12/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDILMA GOMES DE OLIVEIRA BARAUNA, JADER KLEYBER TELESFORO D AGUIAR, MARIA APARECIDA LIMA DE ARAUJO, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA, PALMIRA BANDEIRA VITAL ARAUJO.
05/11/2024 17:27

Conclusos para despacho
05/11/2024 17:27

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:18

Juntada de Petição de petição incidental
04/10/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 10:10

Conclusos para despacho
29/09/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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