11/05/2025 10:16

Publicado Intimação em 30/04/2025.
11/05/2025 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 10:44

Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0810158-81.2023.8.20.5001 Exequente: SERGIO CESAR LOPES DA SILVA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
28/04/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2025 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2025 03:20

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:10

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:51

Recebidos os autos
08/04/2025 00:59

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:38

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2025 23:59.
28/01/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 08:17

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
19/12/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 01:04

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 17/12/2024 23:59.
25/11/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 11:02

Juntada de ato ordinatório
22/11/2024 07:57

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
25/10/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:48

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 17/10/2024 23:59.
02/10/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/09/2024 09:49

Conclusos para despacho
07/09/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:28

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:19

Expedição de Certidão.
07/09/2024 00:19

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/09/2024 23:59.
13/08/2024 06:06

Decorrido prazo de SERGIO CESAR LOPES DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 06:06

Decorrido prazo de SERGIO CESAR LOPES DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
18/07/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 08:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/07/2024 08:57

Processo Reativado
15/07/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:34

Conclusos para decisão
24/06/2024 11:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/10/2023 09:42

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 09:42

Transitado em Julgado em 26/09/2023
27/09/2023 11:05

Decorrido prazo de SERGIO CESAR LOPES DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 11:05

Decorrido prazo de SERGIO CESAR LOPES DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 18:48

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 18:48

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 08:59

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 08:59

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 25/09/2023 23:59.
17/08/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 12:58

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2023 07:01

Conclusos para julgamento
14/06/2023 11:10

Decorrido prazo de SERGIO CESAR LOPES DA SILVA em 13/06/2023 23:59.
28/04/2023 12:17

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 12:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/03/2023 14:15

Conclusos para decisão
02/03/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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