TJRN - 0805465-11.2024.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805465-11.2024.8.20.5004 Polo ativo LETICIA DANTAS FERNANDES MARTINS Advogado(s): DANUSIA FERNANDES DE OLIVEIRA Polo passivo VRG LINHAS AEREAS S.A.

Advogado(s): RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

CANCELAMENTO DE VIAGEM.

PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”.

CONSTATAÇÃO PELO JUÍZO SENTENCIANTE DE QUE A ASSINATURA DIGITAL DA PROCURAÇÃO NÃO É RECONHECÍVEL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

EXCESSO DE RIGOR.

DESPACHO QUE SOLICITOU PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.

SENTENÇA REFORMADA.

CAUSA NÃO ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 321 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por LETÍCIA DANTAS FERNANDES MARTINS contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação ajuizada em desfavor da VRG LINHAS AÉREAS S.A. pleiteando a restituição da quantia de R$ 635,25 (seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), bem como a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais.

Em suas razões, a recorrente requereu, inicialmente, a gratuidade da justiça e a reforma da sentença, alegando que “outros juízos aceitam a assinatura realizada por meio digital sem a certificação requerida pelo juízo em questão”, argumentando ainda que “a sentença deve ser rechaçada pela omissão evidente, e também pelo princípio da vedação da decisão surpresa, e que, se o juízo entende que o documento não é válido, deve expressamente afirmá-lo em despacho apropriado, uma vez que o despacho inicial referiu-se a outro vício, o vício da antiguidade, levando a parte autora a erro”, requerendo uma oportunidade para emendar a inicial.

Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para emendar a inicial.

Não foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório.

VOTO Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, formulado pela recorrente, há de ser deferido, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, a proposição é no sentido do seu CONHECIMENTO.

Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça.

Da sentença recorrida consta o seguinte: [...] Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente (id. 120235110), que não é integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente.

Oportunizou-se a juntada de procuração devidamente assinada pela parte autora (id. 118534034), a fim de regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, providência que, contudo, não foi atendida.

Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº11.419/06, a validade da assinatura para documentos e atos judiciais depende de sua emissão por autoridade certificadora credenciada.

Dessa forma, visto que a parte autora não atendeu ao determinado no despacho retro, impõe-se a extinção da ação, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Isto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 321, parágrafo único; 330, I e 485, I, todos do CPC, o que faço por sentença para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). [...].

Compulsando detidamente os autos, assiste razão ao inconformismo da recorrente.

Isso porque o Juízo a quo fundamentou a extinção do feito em razão da ausência de assinatura digital válida, contudo, no despacho saneador de ID/TR 25219039 consta o pedido de apresentação de “procuração atualizada” em nada informando a demandante a cerca da necessidade de que o instrumento de mandato, caso fosse assinado eletronicamente, deveria ser assinado com chave credenciada pela “ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br)” tendo a parte cumprido o referido despacho apresentando uma procuração atualizada (ID-TR 25219042), não podendo "advinhar" que o Juízo solicitava uma procuração que atendesse aos critérios da ICP-Brasil.

Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito não é apropriada no caso dos autos em razão do error in procedendo, flagrante violação ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), do acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF/88) e da vedação a decisão surpresa (art. 10º do CPC), merecendo ser anulada a sentença.

Diante disso, e considerando que a causa ainda não está pronta para ser julgada por este colegiado, uma vez que necessita da instrução processual, o processo deve retornar ao Juízo de origem para emenda da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC.

Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que a parte autora emende a petição inicial, conforme preconiza o art. 321 do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito.

PRISCILA TÉRCIA DA COSTA TAVARES Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024.

Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805465-11.2024.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 22-04-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 22 a 28/04/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 10 de abril de 2025.