TJRN - 0800061-09.2025.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800061-09.2025.8.20.5112 Polo ativo NALINE KAROLINE GOMES DE FREITAS Advogado(s): WANDER ALISON COSTA DOS SANTOS Polo passivo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0800061-09.2025.8.20.5112 ORIGEM: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APODI RECORRENTE: NALINE KAROLINE GOMES DE FREITAS ADVOGADO(A): WANDER ALISON COSTA DOS SANTOS RECORRIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RN PROCURADOR(A): LARISSA NOGUEIRA DE MORAIS GOMES JUIZ RELATOR: DR.

JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA E AUTO DE INFRAÇÃO.

PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS.

INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA DÍVIDA ATIVA.

DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À RECORRENTE (ARTS. 98 E 99, §3º, DO CPC).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Conheço do recurso, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade e defiro os benefícios da justiça gratuita requerido pela parte autora, porquanto configurados os requisitos necessários à concessão da benesse, à míngua de registros que contrariem sua alegação de pobreza.

Adoto a medida com fulcro na regra dos arts. 98 e 99, §3° do CPC. - No mesmo sentido: Recurso Inominado nº 0849521-75.2023.8.20.5001, Magistrado José Undário Andrade, 3ª Turma Recursal, j. 10/06/2025, p. 12/06/2025.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que Integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

Com condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor da causa, respeitada a suspensividade regrada pelo art. 98, parágrafo terceiro, do CPC.

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, 01 de julho de 2025.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

VOTO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA E AUTO DE INFRAÇÃO.

PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS.

INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA DÍVIDA ATIVA.

DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À RECORRENTE (ARTS. 98 E 99, §3º, DO CPC).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Conheço do recurso, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade e defiro os benefícios da justiça gratuita requerido pela parte autora, porquanto configurados os requisitos necessários à concessão da benesse, à míngua de registros que contrariem sua alegação de pobreza.

Adoto a medida com fulcro na regra dos arts. 98 e 99, §3° do CPC. - No mesmo sentido: Recurso Inominado nº 0849521-75.2023.8.20.5001, Magistrado José Undário Andrade, 3ª Turma Recursal, j. 10/06/2025, p. 12/06/2025.

Natal/RN, 01 de julho de 2025.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800061-09.2025.8.20.5112, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 15-07-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 15 A 21/07/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 3 de julho de 2025.