18/09/2025 13:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
18/09/2025 10:47

Transitado em Julgado em 17/09/2025
18/09/2025 00:00

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENDES em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:00

Decorrido prazo de ERIVAN GONCALVES DE SOUZA em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:00

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENDES em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:00

Decorrido prazo de ERIVAN GONCALVES DE SOUZA em 17/09/2025 23:59.
30/08/2025 11:51

Publicado Intimação em 27/08/2025.
30/08/2025 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0821605-23.2024.8.20.5004 PARTE RECORRENTE: ERIVAN GONÇALVES DE SOUZA PARTE RECORRIDA: MARIA JOSÉ MENDES JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DECISÃO Recurso inominado interposto por ERIVAN GONCALVES DE SOUZA em face de sentença do 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL.

Na espécie, a parte recorrente requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, contudo não produziu prova da condição de hipossuficiência, em que pese devidamente intimada para tanto.

Reza o § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Destarte, aplica-se ao caso o disposto no art. 932, inciso III do CPC: Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Posto isso, não conheço do presente recurso inominado por deserção.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença recorrida, com o retorno dos autos ao Juízo de origem.

P.I.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/08/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:11

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de ERIVAN GONÇALVES DE SOUZA
22/08/2025 12:45

Conclusos para decisão
22/08/2025 00:02

Decorrido prazo de ERIVAN GONCALVES DE SOUZA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 00:02

Decorrido prazo de ERIVAN GONCALVES DE SOUZA em 21/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0821605-23.2024.8.20.5004 PARTE RECORRENTE: ERIVAN GONÇALVES DE SOUZA PARTE RECORRIDA: MARIA JOSÉ MENDES JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DESPACHO Recurso inominado interposto por ERIVAN GONÇALVES DE SOUZA em face de sentença do 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL.

O acesso das partes ao microssistema dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, no entanto, em sede recursal, a parte recorrente deverá promover o recolhimento do respectivo preparo ou comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da justiça gratuita.

In casu, a parte recorrente, que não informou na qualificação qual a sua atividade profissional, requer o benefício da justiça gratuita, sem apresentar qualquer justificativa ou comprovação documental que evidencie a alegada hipossuficiência financeira.

Posto isso, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar prova documental dando conta da impossibilidade de efetuar o preparo recursal (com a juntada de contracheque, declaração de imposto de renda, comprovante de despesas mensais etc) ou para, no mesmo prazo, promover o recolhimento das respectivas custas.

Após, à conclusão com prioridade.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 15:09

Conclusos para julgamento
31/07/2025 00:05

Decorrido prazo de ERIVAN GONCALVES DE SOUZA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 00:05

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENDES em 30/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0821605-23.2024.8.20.5004 PARTE RECORRENTE: MARIA JOSÉ MENDES PARTE RECORRIDA: ERIVAN GONCALVES DE SOUZA JUIZ RELATOR: KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL DESPACHO Na atualidade, sem negar a importância da sentença judicial como instrumento de solução de conflitos, a terceira onda de inovação do processo privilegia os chamados “meios alternativos de solução de conflitos”, dentre os quais se destacam a arbitragem, a mediação e a conciliação.

A propósito, segundo prescreve o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 125/2010 – CNJ, incumbe aos órgãos judiciários, além da solução adjudicada por meio de sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, compreendendo como meios consensuais a mediação, a conciliação; bem assim prestar o atendimento e a orientação ao cidadão.

No tocante à conciliação, como leciona Cândido Dinamarco, consiste a mesma num acordo de vontades que resulta de concessões mútuas, em que um terceiro imparcial ajuda, orienta e facilita a composição.

O conciliador, além de orientar pode sugerir soluções, desenvolve atividade de modo imparcial, avalia a situação litigiosa propondo uma solução ao conflito, enunciando as vantagens e desvantagens que a transação acarreta aos litigantes (DINAMARCO, Cândido.

Instituições de Direito Civil, vol.

I, São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 142).

Com efeito, o TRT da 6ª Região (PE) enumera 10 vantagens do instituto da conciliação, a saber: 1) forma mais rápida, eficaz e justa para a solução dos conflitos; 2) solução construída pelas próprias partes; 3) forma mais democrática de pacificação dos conflitos sociais; 4) garante direitos que não poderiam ser assegurados numa solução adversarial; 5) propicia o restabelecimento do diálogo entre as partes; 6) auxilia as partes a converterem o conflito em ações e novas possibilidades; 7) permite que as partes exerçam o papel de protagonistas; 8) fortalece a capacidade das partes analisarem situações e tomarem decisões efetivas sobre si mesmas;9) permite que as partes construam uma justiça de união;10) possibilita não apenas a solução econômica do conflito, mas também a relação interpessoal dos envolvidos.

Nesse sentido, o § 2º do art. 3º do CPC, preconiza: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Já no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 2º da Lei nº 9.099/95, prevê: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

Ainda, na seara recursal, o art. 932, inciso I do CPC, estabelece: “Art. 932.

Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes”.

Posto isso, e em sintonia com a previsão do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que preconiza o direito fundamental à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na conciliação.

Em havendo manifestação positiva, o processo retornará concluso ao gabinete deste relator para decisão, oportunidade em que será aprazada audiência de conciliação a realizar-se por videoconferência, com a devida intimação das partes.

Por último, em caso de ausência de interesse das partes em conciliar, retornem os autos conclusos automaticamente para a tarefa "Voto, relatório e ementa - MINUTAR", para posterior inclusão em pauta de julgamento.

P.I.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz Relator em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/07/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:05

Recebidos os autos
29/05/2025 09:05

Conclusos para julgamento
29/05/2025 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800847-86.2025.8.20.5004

Condominio Residencial Solar Portal do P...

Josineide Gomes Costa

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/01/2025 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0802207-40.2023.8.20.5129

Picpay Instituicao de Pagamento S/A

Julio Cesar Felix da Costa Nunes

Advogado: Alex de Oliveira Stanescu

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/11/2024 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0802207-40.2023.8.20.5129

Julio Cesar Felix da Costa Nunes

Picpay Instituicao de Pagamento S/A

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/06/2023 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0801425-14.2011.8.20.0001

Center Hotel Turismo LTDA - ME

Municipio de Natal

Advogado: Eider Nogueira Mendes Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/04/2011 22:00

Exibir Processo

Processo nº 0821605-23.2024.8.20.5004

Maria Jose Mendes

Erivan Goncalves de Souza

Advogado: Hudson Pablo Apolinario da Silva Damasce...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/12/2024 10:18

Exibir Processo